Instituição - AAJIJ - 1ª Vara da Infância e da Juventude (Risco / Infratores)
Não é necessário autorização deste juízo se a criança ou adolescente:
1) Tiver 12 (doze) anos completos.
2) Não tiver 12 (doze) anos completos, mas estiver acompanhado de ascendentes ou colateral maior 18 (dezoito) anos, comprovado o grau de parentesco através de documentos: - cartão de convênios médicos, com dados suficientes a identificação, certidão de nascimento da criança, carteira de saúde, carteira de vacina, atestados de hospitais (carteira de nascido vivo).
3) Se a criança viajar acompanhada por uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos completos, expressamente autorizada pelos pais ou responsáveis, através de documento com firma reconhecida (modelo anexo – download).
Do acompanhante: certidão de nascimento, carteira de identidade, carteira de trabalho, alistamento militar ou certidão de casamento.
É necessário autorização deste Juízo se a criança (menor de 12 anos) viajar desacompanhada, devendo comparecer em Juízo o genitor ou a genitora, ou responsável legal, para requerer a autorização.
Documentos a apresentar:
- Xerox de documento de um dos genitores ou representante legal expedido por órgão oficial.
- Se o requerente for o representante legal da criança, deverá apresentar termo de guarda ou tutela (xerox).
- Xerox de documento da criança expedido por órgão oficial.
Download do Formulário de Requerimento
Download do Formulário para Autorização de Viagem Nacional.
(Formato PDF)
Não é necessário autorização deste juízo se a criança ou adolescente:
- Viajar acompanhada de ambos os pais;
- Viajar na companhia de um dos pais autorizado pelo outro, através de documento com firma reconhecida;
- Viajar desacompanhado ou na companhia de terceiros, desde que autorizado por ambos os pais, conforme Portaria nº 06/08 abaixo.
Clique aqui para acessar as Portarias nºs 06/08 e 02/07 que regulamentam as regras para requerimento de autorização judicial de viagem.
Maiores informações: Rua Marechal Floriano Peixoto, 672, 2º andar, fone: 3222-7561. Horário: das 8:30h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h, de segunda à Sexta-feira.
