PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2006.0148212-3/1
ACUSADA              : F.M.S.
ADVOGADO             : PAULO SERGIO FERRARI
RELATOR              : DES. LEONARDO LUSTOSA
                       CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ACÓRDÃO: 10.918
LIVRO: CM-132
FLS.: 027 A 033
EMENTA: Administrativo. Processo disciplinar. Agente delegada distrital. Reconhecimento de firma, por semelhança, em documento particular de autorização de liberação e entrega de veículo que se encontrava retido num destacamento da polícia militar, sem a presença da signatária e sem que tivesse a ficha de assinatura no cartório. Inobservância de prescrições legais e normativas. Reincidência. Reiterado descumprimento dos deveres. Pena de suspensão por 90 (noventa) dias.
DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade, em julgar procedente a imputação inicial e aplicar à F.M.S., (...), a penalidade de suspensão por noventa (90) dias, nos termos dos dispositivos legais e regulamentares retro explicitados.