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Instituição - Conselho da Magistratura - Publicação - Acórdãos DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA
RELAÇÃO Nº 15/2008
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
1 – SOLICITAÇÃO Nº 2007.59830-8/0
COMARCA : ALTO PIQUIRI SOLICITANTE : TEREZINHA VIANA PEREIRA FRASSON, TITULAR DO OFÍCIO DISTRITAL DE PAULISTÂNIA DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI ASSUNTO : DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ACUMULANDO PRECARIAMENTE O OFÍCIO DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO CIVIL E REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE PEABIRU RELATOR : DES. LEONARDO LUSTOSA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ACÓRDÃO: 10.956 LIVRO: CM-133 FLS.: 019 A 030 EMENTA: Pedido de disposição funcional. Matéria não afeta à competência regimental do Conselho da Magistratura. Designação. Competência do Juiz de Direito da comarca ad referendum do Conselho da Magistratura. Existência de designação anterior referendada. Solicitação não conhecida. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por maioria, em a) não conhecer do pedido de disposição funcional; e b) encaminhar o presente expediente à Presidência do Tribunal de Justiça para apreciação do pedido de disposição funcional. 2 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2007.069963-5/0 ACUSADO : A.J.G.A. ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO BUSTO DE SOUZA RELATOR : DES. LEONARDO LUSTOSA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ACÓRDÃO: 10.957 LIVRO: CM-133 FLS.: 031 A 040 EMENTA: Processo Administrativo. Foro judicial. Oficial de Justiça. Reiterada desídia no exercício das funções. Não devolução de mandado em carga, ainda que cobrado por diversas vezes e intimado a fazê-lo. Inobservância de regras legais e regulamentares. Descumprimento dos deveres e obrigações previstos no art. 161 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; art. 3º, alíneas “d”, “f” e “g”, e art. 4o, alínea “j”, do Regulamento das Penalidades Aplicáveis aos Auxiliares da Justiça (acórdão 7.556/CM); item 9.2.4.2, do Código de Normas. Doença mental, à época do fato, não comprovada. Imputação procedente. Maus antecedentes funcionais. Reincidência em falta funcional punida com suspensão. Aplicação de pena de suspensão por 60 (sessenta) dias. Encaminhamento, todavia, de peças processuais para eventual instauração de processo de aposentadoria por invalidez, por ser o acusado, supostamente e atualmente, portador de doença mental que o incapacita para o exercício do cargo, conforme laudo médico constante dos autos. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por maioria, em: (a) JULGAR PROCEDENTE a imputação feita ao Oficial de Justiça A.J.G.A., aplicando-lhe a pena de suspensão por 60 (sessenta) dias; (b) determinar o encaminhamento de peças do processo para eventual instauração de processo de aposentadoria por invalidez, na forma retro explicitada. 3 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS Nº 2007.300181-7/3 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL RECORRENTE : RAFAEL RODRIGUES SILVA RELATOR : DES. SERGIO RODRIGUES ACÓRDÃO: 10.958 LIVRO: CM-133 FLS.: 041 A 048 EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA- CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO- PROVA PREAMBULAR- RECURSO LANÇADO COM A FINALIDADE DE MODIFICAR O GABARITO OFICIAL - QUESTÃO RELACIONADA COM A CLASSIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. A questão 55 da prova preambular de número 11, confunde ato administrativo complexo, com ato administrativo composto- Nulidade que se impunha. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, restando vencido o eminente Desembargador ANTÔNIO LOPES DE NORONHA, com declaração de voto. 4 – RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR Nº 2007.93454-5/1 RECORRENTE : W.P.C. ADVOGADOS : ANEZIO DOS SANTOS : ADELAIDE TOSHIKO SAKUMA RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO ACÓRDÃO: 10.959 LIVRO: CM-133 FLS.: 049 A 054 EMENTA: RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR. ATRASO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE GRANDE VOLUME DE SERVIÇOS NA COMARCA E PROBLEMAS PESSOAIS REFERENTES À SAÚDE DE FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAR A CONDUTA IRREGULAR PRATICADA. PENA DE CENSURA ESCRITA. MAIOR ADEQUAÇÃO AO CASO. PENA DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS, CONVERTIDA EM MULTA, AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso contra imposição de pena disciplinar. 5 – RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR Nº 2008.100800-0/0 RECORRENTE : P.E.L ADVOGADOS : RAMEZ AMIN : MARCUS VINICIUS ALI AMIN RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO ACÓRDÃO: 10.960 LIVRO: CM-133 FLS.: 055 A 061 EMENTA: RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR. ATRASO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DE ATRIBUIÇÃO INERENTE AO CARGO (REMESSA DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO AO JUIZ APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO). ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DA SINDICÂNCIA E DE SUA NULIDADE POR OFENSA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. FALTA FUNCIONAL CARACTERIZADA. PENA DE CENSURA ESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso contra imposição de pena disciplinar. 6 - PROCESSO DE CONCURSO Nº 2006.0219746-5/000 COMARCA : PARANAGUÁ ASSUNTO : PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE CARTÓRIO REMETENTE : JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM CANDIDATOS APROVADOS : LUCAS NIERO FLORES : SANDRO LUIZ DIAS DO NASCIMENTO : ALEXANDRE SATO MUNHOZ RODRIGUES : MAURÍCIO FABIANO AZEVEDO RELATOR : DES. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA CORREGEDOR ADJUNTO ACÓRDÃO: 10.961 LIVRO: CM-133 FLS.: 062 A 065 EMENTA: CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AUXILIAR DE CARTÓRIO – HOMOLOGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 94, INC. X – REGULAMENTO DO CONCURSO DE AUXILIARES DA JUSTIÇA, ART. 52 (ACÓRDÃO 8695-CM). CERTAME REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DAS FORMAS ESTATUÍDAS NO REGULAMENTO E NO EDITAL DE ABERTURA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL, COM A INDICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO LUGARES, RESPECTIVAMENTE. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em homologar o resultado do presente concurso, consubstanciado no edital de fls. 15/18-CM e na sentença de fls. 609/612, indicando os candidatos LUCAS NIERO FLORES e SANDRO LUIZ DIAS DO NASCIMENTO para nomeação aos cargos de Auxiliar de Cartório (C7) da Comarca de Paranaguá. 7 - PROCESSO DE CONCURSO C/ RECURSO Nº 2007.0152642-4/001 COMARCA : RIO NEGRO ASSUNTO : PROVIMENTO DO CARGO DE TITULAR DO SERVIÇO DISTRITAL DE LAGOA VERDE CANDIDATOS APROVADOS : ANTÔNIO SÉRGIO RODRIGUES : MARCO AURÉLIO KONELL : JEFERSON LUIZ LUCASKI : RAQUEL DA CUNHA RECORRENTE : MARCO AURÉLIO KONELL REMETENTE : JUIZ DE DIREITO RELATOR : DES. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA CORREGEDOR ADJUNTO ACÓRDÃO: 10.962 LIVRO: CM-133 FLS.: 066 A 073 EMENTA: CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ESCRIVÃO DISTRITAL DE LAGOA VERDE, DA COMARCA DE RIO NEGRO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL, EM OBSERVÂNCIA AO ESTATUÍDO NO ACÓRDÃO Nº 9.383-CM. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL, COM A INDICAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso manejado pelo candidato Marco Aurélio Konell, homologando o resultado final do respectivo certame, com a indicação do candidato aprovado em 1º lugar, o Sr. Antônio Sérgio Rodrigues para o Cargo de Escrivão Distrital de Lagoa Verde, da Comarca de Rio Negro.
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