1 - RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR Nº 2008.0100812-3/000
RECORRENTE           : V.C.
ADVOGADOS            : ALVARO BRANCO
                     : ALVARO BRANCO JUNIOR
                     : LUIZ HENRIQUE MACIEL BRANCO
RELATOR              : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO
ACÓRDÃO: 10.964
LIVRO: CM-133
FLS.: 078 A 083
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE RECIBO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA – INOCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO INDEVIDA DAS CUSTAS REMANESCENTES – OBRIGAÇÃO DE RESTUIR IMEDIATAMENTE - INOBSERVÂNCIA – IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES – APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR - REPREENSÃO – CABIMENTO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.


2 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS Nº 2007.237288-9/1
COMARCA              : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL
RECORRENTE           : ANGELO BARBOSA LOVIS
RELATOR DESIGNADO    : DES. ANTONIO LOPES DE NORONHA
ACÓRDÃO: 10.965
LIVRO: CM-133
FLS.: 084 A 092
EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ - MANUTENÇÃO DO GABARITO DIVULGADO PARA A QUESTÃO Nº 53, DA PROVA TIPO “11” - FASES DA LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. - Impõe-se a manutenção do gabarito divulgado em concurso para ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná, referente à questão nº 53, da prova tipo “11”, uma vez que inexistiu erro no resultado divulgado para questão relativa às fases da licitação.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.


3 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS Nº 2007.236309-0/1
COMARCA              : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL
RECORRENTE           : FABRICIO BRANDÃO COELHO VIEIRA
RELATOR DESIGNADO    : DES. ANTONIO LOPES DE NORONHA
ACÓRDÃO: 10.966
LIVRO: CM-133
FLS.: 093 A 101
EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ - MANUTENÇÃO DO GABARITO DIVULGADO PARA A QUESTÃO Nº 53, DA PROVA TIPO “11” - FASES DA LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. - Impõe-se a manutenção do gabarito divulgado em concurso para ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná, referente à questão nº 53, da prova tipo “11”, uma vez que inexistiu erro no resultado divulgado para questão relativa às fases da licitação.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.


4 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS Nº 2007.236353-7/13
COMARCA              : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL
RECORRENTE           : MARCO AURÉLIO KONELL
RELATOR DESIGNADO    : DES. ANTONIO LOPES DE NORONHA
ACÓRDÃO: 10.967
LIVRO: CM-133
FLS.: 102 A 110
EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ - MANUTENÇÃO DO GABARITO DIVULGADO PARA A QUESTÃO Nº 53, DA PROVA TIPO “11” - FASES DA LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. - Impõe-se a manutenção do gabarito divulgado em concurso para ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná, referente à questão nº 53, da prova tipo “11”, uma vez que inexistiu erro no resultado divulgado para questão relativa às fases da licitação.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.


5 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS Nº 2007.230641-0/18
COMARCA              : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL
RECORRENTE           : SÉRGIO NEUMANN CUPOLILO
RELATOR DESIGNADO    : DES. ANTONIO LOPES DE NORONHA
ACÓRDÃO: 10.968
LIVRO: CM-133
FLS.: 111 A 119
EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ - MANUTENÇÃO DO GABARITO DIVULGADO PARA A QUESTÃO Nº 53, DA PROVA TIPO “11” - FASES DA LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. - Impõe-se a manutenção do gabarito divulgado em concurso para ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná, referente à questão nº 53, da prova tipo “11”, uma vez que inexistiu erro no resultado divulgado para questão relativa às fases da licitação.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.


6 – RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR Nº 2007.240984-7/0
RECORRENTE           : L.A.V.P.
ADVOGADO             : JOSÉ AMORITI TRINCO RIBEIRO
RELATORA             : DESª. REGINA AFONSO PORTES
ACÓRDÃO: 10.969
LIVRO: CM-133
FLS.: 120 A 139
EMENTA: RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR – SUPOSTO EQUÍVOCO DO MAGISTRADO SINGULAR PELA DIFERENÇA DO NÚMERO DE PÁGINAS AFASTADO - CONDUTAS QUE CONFIGURAM VIOLAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA AFASTADA – PENA DE ADVERTÊNCIA – ADEQUAÇÃO – APLICAÇÃO DOS ART. 5º, I e ART. 7º, I, DO REGULAMENTO DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS AUXILIARES DA JUSTIÇA E DO ART. 163, I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Resta configurada a negligência da acusada na realização de seu trabalho, ao deixar de fiscalizar as atividades de seus subordinados, incorrendo na prática de ilícito funcional, nos termos do artigo 161 do CODJ e itens 6.2.2 e 6.14.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos conhecer e, no mérito por maioria de votos negar provimento ao recurso contra imposição de pena disciplinar.