1 – PEDIDO DE REMOÇÃO Nº 2007.0207812-3/0
COMARCA              : MARINGÁ
ASSUNTO              : PEDIDO DE REMOÇÃO – SERVIDOR/SERVENTUÁRIO
REQUERENTE           : ANTONIO GRASSANO NETO, TITULAR DO SERVIÇO DISTRITAL DE IVATUBA
RELATOR              : DES. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA
                       CORREGEDOR ADJUNTO
ACÓRDÃO: 10.975
LIVRO: CM-133
FLS.: 181 A 214

EMENTA: PEDIDO DE REMOÇÃO FUNDADO EM APLICAÇÃO DO ART. 299 DO CODJ – DEFERIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INERENTES AO PLEITO – AGENTE DELEGADO – DESIGNAÇÃO HOMOLOGADA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA – APLICAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 17 DA LEI Nº 8.935/94.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por maioria de votos, em afastar a preliminar de suspensão do julgamento até decisão final da ADI n. 3748-STF e julgar procedente o requerimento manejado pelo Sr. Antonio Grassano Neto, ante o inequívoco cumprimento de todos os requisitos legais inerentes ao deferimento do pleito relativo a sua remoção para o 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá.



2 – RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR Nº 2007.0121655-7/1
RECORRENTE:          : H.W.
ADVOGADOS            : ANTENOR DEMETERCO NETO
                     : ANTÔNIO CLÁUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO
RELATOR              : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO
ACÓRDÃO: 10.976
LIVRO: CM-133
FLS.: 215 A 221

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO – ILEGALIDADE NA PORTARIA INSTAURADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - RECUSA REITERADA DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL – LEVAR ALVARÁS DE SOLTURA À VARA DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS – DESOBEDIÊNCIA À SUPERIOR – DESCUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL – PENA DE CENSURA POR ESCRITO – CABÍVEL E MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.



3 – RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR Nº 2006.0085692-5/1
RECORRENTE           : P.N.P.S.
ADVOGADOS            : FABIANO DA ROSA
                     : ALEXANDRA VALENZA ROCHA
RELATOR              : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO
ACÓRDÃO: 10.977
LIVRO: CM-133
FLS.: 222 A 227

EMENTA: RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR – REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL – NÃO REALIZAÇÃO DO REGISTRO PREVIAMENTE ACORDADO – AUSÊNCIA DE PRESTEZA E EFICIÊNCIA – QUALIDADES INDISPENSÁVEIS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - FALTA FUNCIONAL CONFIGURADA – PENA DISCIPLINAR DE MULTA - ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.



4 – EDITAL Nº 88/2007 - PROVIMENTO DE CARGO/FUNÇÃO DELEGADA - REMOÇÃO Nº 2007.0222490-1/000
COMARCA              : RIBEIRÃO DO PINHAL
ASSUNTO              : PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA
CRITÉRIO             : ANTIGÜIDADE
CANDIDATA DEFERIDA   : NILTA MARIA DE REZENDE, OFICIALA DE JUSTIÇA
RELATOR              : DES. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA
                       CORREGEDOR ADJUNTO
ACÓRDÃO: 10.978
LIVRO: CM-133
FLS.: 228 A 231

EMENTA: PROVIMENTO DE CARGO – EDITAL DE REMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE PARA PROVIMENTO DE UMA VAGA DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL - CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTATUÍDAS NO REGULAMENTO DOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO POR INGRESSO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO E PERMUTA DOS CARGOS DE SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA (ACÓRDÃO 9910-CM) – INDICAÇÃO.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em indicar a servidora estadual Nilta Maria de Rezende à remoção, por antigüidade, para o cargo de Oficial de Justiça da Comarca de Ribeirão do Pinhal.