1 - REC. CONTRA IMP. DE PENA DISCIPLINAR Nº 2008.0114402-7/000

RECORRENTE : O.A.A.R.

ADVOGADO : OTAVIO ERNESTO MARCHESINI

RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO

ACÓRDÃO: 10.999

LIVRO: CM-134

FLS.: 072 A 082

EMENTA: RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA – INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS NO EXERCÍCIO FUNCIONAL AUTOS DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO – REGISTRO DE TERMOS DE ASSENTOS DE CASAMENTOS SEM PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ – INFRAÇÃO DISCIPLINAR – OCORRÊNCIA – PENA DISCIPLINAR DE MULTA – APLICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE APLICABILIDADE DA PENA DISCIPLINAR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso contra imposição de pena disciplinar.

2 - REC. CONTRA IMP. DE PENA DISCIPLINAR Nº 2008.0128283-7/000

RECORRENTE : M.A.B.

ADVOGADA : NEUZA MARIA DE OLIVEIRA

RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO

ACÓRDÃO: 11.000

LIVRO: CM-134

FLS.: 083 A 091

EMENTA: Recurso contra imposição de pena disciplinar. Multa. Art. 32, inc. II e art. 30, inc. II, V e X da Lei 8.935/94. Recebimento de valores, através de recibo, pela serventia do Cartório para baixa de usufruto lavrado em outro Tabelionato de Notas. Recibo. Alegação de que o ato de infração seria de funcionário já demitido, sem conhecimento do agente delegado. Insubsistência. Responsabilidade objetiva do serventuário. Pena de multa bem aplicada. Recurso desprovido.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.