| |
Instituição - Conselho da Magistratura - Publicação - Acórdãos DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA
RELAÇÃO Nº 24/2008
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
1 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.77186-9/1 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : CELMO ADRIANO ROMÃO PROCURADOR : EBERSON RODRIGUES DE JESUS RELATORA : DESª. REGINA AFONSO PORTES ACÓRDÃO: 11.012 LIVRO: CM-134 FLS.: 144 A 150 EMENTA: CONCURSO – ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO – REEXAME DE QUESTÃO DA PROVA ESCRITA (SUBJETIVA) – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA NOTA ATRIBUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO, AFASTADA – RESPOSTAS INCOMPLETAS E EQUIVOCADAS - RECURSO DESPROVIDO. Embora o candidato tenha mencionado outros aspectos atinentes à questão, para a pontuação integral da mesma deveriam constar também na resposta os itens apontados pela Banca Examinadora do Processo, o que de fato não ocorreu. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.
2 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.78517-71 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : FERNANDO DIAS RELATORA : DESª. REGINA AFONSO PORTES ACÓRDÃO: 11.013 LIVRO: CM-134 FLS.: 151 A 153 EMENTA: CONCURSO – ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO – REEXAME DE QUESTÃO DA PROVA ESCRITA (SUBJETIVA) – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA NOTA ATRIBUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROVA E DA RESPOSTA - PEÇA ESSENCIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Sem o documento hábil a comprovar as questões e as respostas fornecidas pelo candidato, não é possível analisar a matéria e, nem se a nota atribuída merece ou não ser majorada. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso.
3 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.80229-2/1 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : DANIEL BOABAID RELATORA : DESª. REGINA AFONSO PORTES ACÓRDÃO: 11.014 LIVRO: CM-134 FLS.: 154 A 156 EMENTA: CONCURSO – ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO – REEXAME DE QUESTÃO DA PROVA ESCRITA (SUBJETIVA) – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA NOTA ATRIBUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROVA E DA RESPOSTA - PEÇA ESSENCIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Sem o documento hábil a comprovar as questões e as respostas fornecidas pelo candidato, não é possível analisar a matéria e, nem se a nota atribuída merece ou não ser majorada. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso.
4 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.80233-0/1 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : DANIEL BOABAID RELATORA : DESª. REGINA AFONSO PORTES ACÓRDÃO: 11.015 LIVRO: CM-134 FLS.: 157 A 159 EMENTA: CONCURSO – ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO – REEXAME DE QUESTÃO DA PROVA ESCRITA (SUBJETIVA) – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA NOTA ATRIBUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROVA E DA RESPOSTA - PEÇA ESSENCIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Sem o documento hábil a comprovar as questões e as respostas fornecidas pelo candidato, não é possível analisar a matéria e, nem se a nota atribuída merece ou não ser majorada. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso.
5 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.80228-4/1 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : DANIEL BOABAID RELATORA CONVOCADA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN ACÓRDÃO: 11.016 LIVRO: CM-134 FLS.: 160 A 164 EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO NO ESTADO DO PARANÁ – PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA – QUESTÃO DE NÚMERO 05 - RESPOSTA INCOMPLETA – GRAU MANTIDO. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento.
6 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.80062-1/1 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : MARIA RENATA SETTI DE PAULI RELATORA CONVOCADA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN ACÓRDÃO: 11.017 LIVRO: CM-134 FLS.: 165 A 170 EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO NO ESTADO DO PARANÁ – PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA – QUESTÃO SOBRE RETIFICAÇÃO, A PEDIDO DO INTERESSADO – RESPOSTA SEM JUSTIFICATIVA – GRAU MANTIDO. Diante de questão que almeja verificar o conhecimento do candidato sobre procedimento retificatório do nome de logradouro público da situação imóvel, impede colher, na resposta, conteúdo que denote clara e precisa orientação ao interessado que tal pedido formula. Recurso Conhecido e Não Provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento.
7 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.77181-8/1 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : CELMO ADRIANO ROMÃO PROCURADOR : EBERSON RODRIGUES DE JESUS RELATORA CONVOCADA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN ACÓRDÃO: 11.018 LIVRO: CM-134 FLS.: 171 A 176 EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO NO ESTADO DO PARANÁ – PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA – QUESTÃO DE NÚMERO 04 SOBRE RETIFICAÇÃO, A PEDIDO DO INTERESSADO – RESPOSTA INCOMPLETA – GRAU MANTIDO. Diante de questão que almeja verificar o conhecimento do candidato sobre procedimento retificatório do nome de logradouro público da situação imóvel, impede colher, na resposta, conteúdo que denote clara e precisa orientação ao interessado que tal pedido formula. Recurso Conhecido e Não Provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento.
8 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.78594-0/1 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : CÍNTIA MARIA SCHEID PROCURADORA : ELISABETH CRISTINA VIANA RELATORA CONVOCADA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN ACÓRDÃO: 11.019 LIVRO: CM-134 FLS.: 177 A 181 EMENTA: Recurso em Processo de Concurso Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná – Questão Número 05 - Recurso Contra a Decisão da Banca Examinadora que Houvera Majorado o Grau para 3,15 – Argüição de Erro na Valoração Interna dos Itens – Inocorrência – Recurso Conhecido e Não Provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento.
9 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.78840-0/1 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : ADRIANO ERBOLATO MELO PROCURADORA : REBECCA AGUIAR EUFROSINO DA SILVA DE CARVALHO RELATORA CONVOCADA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN ACÓRDÃO: 11.020 LIVRO: CM-134 FLS.: 182 A 186 EMENTA: Recurso em Processo de Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro no Estado do Paraná – Provimento de Funções Delegadas – Prova Escrita – Questão de Número 05 - Resposta Incompleta – Grau Mantido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente recurso, negando-lhe provimento.
9 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.79258-0/1 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : LUIS FLAVIO FIDELIS GONÇALVES RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO ACÓRDÃO: 11.021 LIVRO: CM-134 FLS.: 187 A 192 EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ - QUESTÃO Nº 11, DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – PROVA TEÓRICA E PRÁTICA – ELABORAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO – INCLUSÃO DA ESPOSA COMO OUTORGANTE, AO INVÉS DE ANUENTE – NOTA MÁXIMA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores Integrantes do Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
10 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.79880-5/1 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : GIOVANI PIEROZAN GIACOMEL RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO ACÓRDÃO: 11.022 LIVRO: CM-134 FLS.: 193 A 198 EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ - QUESTÃO Nº 11, DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – PROVA TEÓRICA E PRÁTICA – ELABORAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO – INCLUSÃO DA ESPOSA COMO OUTORGANTE, AO INVÉS DE ANUENTE - FALTA DE INCLUSÃO DA ANUÊNCIA DOS FILHOS E EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - NOTA MÁXIMA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores Integrantes do Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
11 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.80104-0/1 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : MARIA RENATA SETTI DE PAULI RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO ACÓRDÃO: 11.023 LIVRO: CM-134 FLS.: 199 A 203 EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ - QUESTÃO Nº 11, DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – PROVA TEÓRICA E PRÁTICA – ELABORAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO – INCLUSÃO DA ESPOSA COMO OUTORGANTE, AO INVÉS DE OUTORGA UXÓRIA - FALTA DE INCLUSÃO DA ANUÊNCIA DOS FILHOS - NOTA MÁXIMA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores Integrantes do Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
12 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.802357/1 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : DANIEL BOABAID RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO ACÓRDÃO: 11.024 LIVRO: CM-134 FLS.: 204 A 207 EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ - QUESTÃO Nº 11, DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – PROVA TEÓRICA E PRÁTICA – ELABORAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, QUANDO O CORRETO SERIA DAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ELEVAÇÃO DA NOTA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores Integrantes do Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
13 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.77180-0/1 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : CELMO ADRIANO ROMÃO PROCURADOR : EBERSON RODRIGUES DE JESUS RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO ACÓRDÃO: 11.025 LIVRO: CM-134 FLS.: 208 A 212 EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ – QUESTÃO NÚMERO 12 – INSTRUMENTO 2, DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – PROVA TEÓRICA E PRÁTICA – RESPOSTAS COMPLETAS E BEM FUNDAMENTADAS – INOCORRÊNCIA – AO ELABORAR A ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO O CANDIDATO DEIXOU DE FAZER REFERÊNCIA AO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL E OMITIU INFORMAÇÃO ÀS PARTES ACERCA DA NECESSIDADE DE LEVAR O INSTRUMENTO À AVERBAÇÃO NO COMPETENTE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO CÍVIL - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA NOTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
14 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.79881-3/1 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : GIOVANI PIEROZAN GIACOMEL RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO ACÓRDÃO: 11.026 LIVRO: CM-134 FLS.: 213 A 217 EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ – QUESTÃO NÚMERO 12 – INSTRUMENTO 2, DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – PROVA TEÓRICA E PRÁTICA – RESPOSTAS COMPLETAS E BEM FUNDAMENTADAS – INOCORRÊNCIA – AO ELABORAR A ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO O CANDIDATO DEIXOU DE INFORMAR AS PARTES DA NECESSIDADE DE LEVAR O INSTRUMENTO À AVERBAÇÃO NO COMPETENTE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL E NÃO FEZ CONSTAR QUE A MÃE EXERCE EXCLUSIVAMENTE O PODER FAMILIAR, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO PAI - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA NOTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
15 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.79268-8/1 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : ADRIANA BORIN FABRICE PROCURADOR : VALMIR CALVETTI JÚNIOR RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO ACÓRDÃO: 11.027 LIVRO: CM-134 FLS.: 218 A 222 EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ – QUESTÃO NÚMERO 12 – INSTRUMENTO 2, DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – PROVA TEÓRICA E PRÁTICA – RESPOSTAS COMPLETAS E BEM FUNDAMENTADAS – INOCORRÊNCIA AO ELABORAR A ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO A CANDIDATA QUALIFICOU O OUTORGADO DE FORMA INCOMPLETA E NÃO FEZ CONSTAR QUE A MÃE EXERCE EXCLUSIVAMENTE O PODER FAMILIAR, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO PAI - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA NOTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
16 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.78626-2/1 COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA RECORRENTE : ABRAHAM NISSIM BENOLIEL RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO ACÓRDÃO: 11.028 LIVRO: CM-134 FLS.: 223 A 225 EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ – NÚMERO EXCESSIVO DE QUESTÕES – INOBSERVÂNCIA DO EDITAL – PREJUÍZO AO CANDIDATO - ANULAÇÃO DA PROVA ESCRITA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
|