1 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.78860-5/1

COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL

ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA

RECORRENTE : ADRIANO ERBOLATO MELO

PROCURADORA : REBECCA AGUIAR EUFROSINO DA SILVA DE CARVALHO

RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO

ACÓRDÃO: 11.029

LIVRO: CM-134

FLS.: 226 A 231

EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ – REGULARIDADE DO DECRETO N. 09/2008, ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECONTAGEM DOS PONTOS – INVIABILIDADE - SISTEMA DE ARREDONDAMENTO ELETRÔNICO - SUJEIÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

2 - RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO Nº 2008.79264-5/1

COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL

ASSUNTO : PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS – PROVA ESCRITA

RECORRENTE : ADRIANA BORIN FABRICE

PROCURADOR : VALMIR CALVETTI JÚNIOR

RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO

ACÓRDÃO: 11.030

LIVRO: CM-134

FLS.: 232 A 233

EMENTA: RECURSO EM PROCESSO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ – RECONTAGEM DOS PONTOS – IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA DE ARREDONDAMENTO ELETRÔNICO - SUJEIÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

3 - RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR Nº 2007.93454-5/2

RECORRENTE : J.P.S.

ADVOGADOS : ANEZIO DOS SANTOS

: ADELAIDE TOSHIKO SAKUMA

RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO

ACÓRDÃO: 11.031

LIVRO: CM-134

FLS.: 234 A 240

EMENTA: RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA - CABIMENTO – DEMORA NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS (CITAÇÃO E PENHORA) A SEU CARGO – NEGLIGÊNCIA – CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO FUNCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso contra imposição de pena disciplinar.

4 - RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR Nº 2005.224173-0/1

RECORRENTE : T.R.C.

ADVOGADOS : VICENTE PAULA SANTOS

: CARLOS ZUCOLOTTO JUNIOR

: ARMIN ROBERTO HERMANN

: KAREN VANESSA BOTTINI

INTERESSADA : M.M.V.T.

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DA SILVA TRISTÃO

RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO

ACÓRDÃO: 11.032

LIVRO: CM-134

FLS.: 241 A 247

EMENTA: recurso contra imposição de pena disciplinar. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE EFICIÊNCIA E PRESTEZA FUNCIONAL. VERIFICAÇÃO NO CASO. OFENSA AO ART. 36, II, do Acórdão 7556, do conselho da magistratura (com redação dada pelo acórdão 7776/97). PENA DE REPREENSÃO. adequação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso contra imposição de pena disciplinar.

5 - RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR Nº 2006.77280-2/1

RECORRENTE : A.O.L.

ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO SANTOS REGNIER

: LEONARDO MEDEIROS REGNIER

: ALEXANDRE MEDEIROS REGNIER

: SANDRO BALDUINO MORAIS

RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO

ACÓRDÃO: 11.033

LIVRO: CM-135

FLS.: 001 A 011

EMENTA: RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR: PRÁTICA DE ATOS INERENTE À FUNÇÃO DE SECRETÁRIO EM PROCESSOS DOS QUAIS ERA PARTE OU DETINHA INTERESSE PESSOAL – EVIDENTE IMPEDIMENTO - VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS BÁSICOS DE DIREITO E JUSTIÇA – PENA DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA – MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso contra imposição de pena disciplinar.

6 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2008.54263-0/1

ACUSADO : M.A.S.L.

ADVOGADO : JORGE AUGUSTO MARTINS SZCZYPIOR

RELATOR : DES. LEONARDO LUSTOSA

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

ACÓRDÃO: 11.034

LIVRO: CM-135

FLS.: 012 A 018

EMENTA: Processo administrativo disciplinar. Auxiliar Administrativo em estágio probatório. Falta de urbanidade. Insubordinação. Ausência de requisitos para a confirmação ao cargo para o qual foi nomeado. Ofensa física. Condutas graves e reiteradas. Pena de demissão.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade, em julgar procedente a imputação inicial e aplicar a M.A.S.L., (...), a penalidade de demissão, nos termos dos dispositivos legais e regulamentares mencionados no corpo do acórdão.

7 - PEDIDO DE PERMUTA - SERVIDORES Nº 2008.136537-6/0

COMARCAS : PARANAVAÍ

: COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA

REQUERENTE : MARCOS ROBERTO PIPERNO FAZOLIN, ESCRIVÃO DA VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PARANAVAÍ

: JOÃO DE MARIA CAMARGO, ESCRIVÃO DA 18ª. VARA CIVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA

RELATOR : DES. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA

CORREGEDOR ADJUNTO

ACÓRDÃO: 11.035

LIVRO: CM-135

FLS.: 019 A 023

EMENTA: PERMUTA – SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA OCUPANTES DO CARGO DE ESCRIVÃO – PLEITO QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DE CARGOS E OFÍCIOS DA MESMA ENTRÂNCIA INSERTO NO ART. 67, § 1º DO REGULAMENTO DE CONCURSOS PARA PROVIMENTO POR INGRESSO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO E PERMUTA DOS CARGOS DE SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA (ACÓRDÃO 9910-CM) – POSTULAÇÃO INDEFERIDA.

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de permuta formulado por Roberto Piperno Fazolin e João de Maria Camargo.

8 - DESIGNAÇÃO nº 2007.86509-8/0

COMARCA : PATO BRANCO

ASSUNTO : DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELO OFÍCIO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS

PROPONENTE : JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM

INTERESSADA : Mara Hansen, TÉCNICA JUDICIÁRIA

RELATOR : Des. Leonardo Lustosa

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

ACÓRDÃO: 11.036

LIVRO: CM-135

FLS.: 024 A 030

EMENTA: Foro Judicial. Escrivania da Vara de Família, Infância e Juventude e Anexos. Vacância. Designação de Técnica Judiciária lotada na Comarca, em caráter excepcional. Vínculo com a Administração Pública. Auxiliar de cartório já designada para Secretaria do Juizado Especial. Portaria referendada.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade, em referendar a portaria n.º 23/2007, que designou Mara Hansen para responder pela Escrivania da Vara de Família, Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Pato Branco; e por maioria, em não determinar o recolhimento das custas aos cofres públicos.

9 - DESIGNAÇÃO Nº 2008.114141-9/000

COMARCA : PONTA GROSSA

ASSUNTO : DESIGNAÇÃO – 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL – PESSOAS JURÍDICAS E TÍTULOS E DOCUMENTOS

PROPONENTE : JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FÓRUM

INTERESSADA : MARIA AUGUSTA CZARNIESKI, ESCREVENTE SUBSTITUTA DO 1º. OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, PONTA GROSSA

RELATOR : DES. LEONARDO LUSTOSA

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

ACÓRDÃO: 11.037

LIVRO: CM-135

FLS.: 031 A 034

EMENTA: 1º Ofício de Registro Civil, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos. Vacância. Falecimento do titular. Designação provisória de escrevente substituto para responder pelo expediente até o preenchimento do cargo. Leitura conjunta dos arts. 39, § 2°, e 20, da Lei Federal n.° 8.935/94. Portaria referendada.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade, em referendar a Portaria n.º 28/2008, pela qual foi designada a escrevente substituta Maria Augusta Czarnieski para responder pelo 1º Ofício de Registro Civil, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da Comarca de Ponta Grossa, até ulterior deliberação.

10 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2007.184253-9/001

ACUSADO : E.D.L.

ADVOGADO : NEY SALLES

RELATOR : DES. LEONARDO LUSTOSA

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

ACÓRDÃO: 11.038

LIVRO: CM-135

FLS.: 035 A 040

EMENTA: Processo administrativo. Foro judicial. Oficial de Justiça. Atrasos injustificados no cumprimento de vários mandados judiciais. Justificativas também não apresentadas quando concedido prazo pelo magistrado. Imputações procedentes. Reincidência. Pena de suspensão.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade, em julgar procedentes as imputações veiculadas na Portaria n° 07/2007 (Juízo), aplicando-lhe, em conseqüência, a pena de suspensão por 20 (vinte) dias.