1 - PROPOSIÇÃO Nº 2007.0236433-9/000
COMARCA                                         :    COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL
ASSUNTO                                          :    PRAZO DE INTIMAÇÃO/PROCESSUAL

PROPONENTE                                    :    1º. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL
RELATOR                                           :    DES. LEONARDO LUSTOSA
                                                              CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ACÓRDÃO: 11.062
LIVRO: CM-135
FLS.: 176 A 180
EMENTA: Instituição de versão eletrônica do diário da justiça, com disponibilização imediata de seu conteúdo na internet. Desaparecimento do fundamento para o prazo de carência instituído pelos acórdãos n.º 5540, 6810 e 9928 do Conselho da Magistratura. Oficialização do diário da justiça eletrônico. Encaminhamento dos autos ao Órgão Especial para adoção das providências de que trata o art. 4º da Lei n.º 11.419/2006.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade, em determinar o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial para oficialização do Diário da Justiça Eletrônico, na forma da fundamentação, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 11.419/2006.