1 - PROVIMENTO DE CARGO/FUNÇÃO DELEGADA - REMOÇÃO Nº 2008.0127602-0/000
COMARCA : CAMPO MOURÃO
ASSUNTO : PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL. DE JUSTIÇA
CRITÉRIO : ANTIGÜIDADE
CANDIDATOS DEFERIDOS : EVERTON PARMA, OFICIAL DE JUSTIÇA, PALMAS
: LIRIO GODINHO DOS SANTOS, OFICIAL DE JUSTIÇA, WENCESLAU BRAZ
RELATOR : DES. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA
CORREGEDOR ADJUNTO
ACÓRDÃO: 11.080
LIVRO: CM 136
FLS: 039 A 043
EMENTA:PROVIMENTO DE CARGO – EDITAL DE REMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE PARA PROVIMENTO DE UMA VAGA DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA – CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTATUÍDAS NO REGULAMENTO DOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO POR INGRESSO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO E PERMUTA DOS CARGOS DE SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA (ACÓRDÃO 9910-CM) – INDICAÇÃO DO CANDIDATO MAIS ANTIGO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em indicar o servidor estadual Everton Parma à remoção, por antigüidade, para o cargo de Oficial de Justiça da Comarca de Campo Mourão.
2 - PEDIDO DE PERMUTA - SERVIDORES Nº 2008.0183410-4/000
COMARCA : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
: MARINGÁ
REQUERENTES : LUCIANO ANTÔNIO RODRIGUES, OFICIAL DE JUSTIÇA, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA
: DAVID MACHADO, OFICIAL DE JUSTIÇA, MARINGÁ
RELATOR : DES. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA
CORREGEDOR ADJUNTO
ACÓRDÃO: 11.081
LIVRO: CM 136
FLS: 044 A 048
EMENTA: PEDIDO DE PERMUTA - SERVIDORES DA JUSTIÇA OCUPANTES DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - PLEITO QUE DESATENDE AO REQUISITO TEMPORAL INSERTO NO ART. 67, § 2º DO REGULAMENTO DOS CONCURSOS (ACÓRDÃO 9.910-CM) – AUSÊNCIA DE DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO RESPECTIVO OFÍCIO OU COMARCA POR UM DOS REQUERENTES – INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA - POSTULAÇÃO INDEFERIDA.
DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de permuta formulado por Luciano Antônio Rodrigues e David Machado.
3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2007.0225366-9/001
ACUSADO : J.J.C.P.
ADVOGADO : JOSÉ DE CASTRO ALVES FERREIRA
RELATOR : DES. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA
CORREGEDOR ADJUNTO
ACÓRDÃO: 11.082
LIVRO: CM 136
FLS: 049 A 061
EMENTA: Processo administrativo Disciplinar. Natureza jurídica da sindicância preparatória. Litispendência não configurada. (...). Registro dos protestos fora do prazo legal. Recebimento de pagamentos intempestivos na Serventia. Infringência aos artigos 30, incisos V, X e XIV, da Lei 8.935/94; artigos 12, caput, e § 1º; e 19, § 1º (a contrario sensu), da Lei 9.492/97; artigo art. 192, incisos V, X e XIV, do CODJ; artigo 36, incisos V, X e XIV, do Acórdão 7.556/CM; e aos itens 10.1.7, incs. VI, X e XIV; 12.2.2.1, 12.4.1; 12.7.1 (a contrario sensu), e 12.8.1 do Código de Normas. Infrações administrativas caracterizadas. Condutas atentatórias às instituições notariais e de registro e aos princípios que regem o exercício da função delegada. Circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade dos fatos e o desvirtuamento dos fins da delegação. Aplicação da sanção de perda da delegação.
DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em julgar procedentes as imputações constantes da Portaria n.º 32/2007 contra J. J. C. P., (...), aplicando-lhe a pena de perda da delegação.
4 - REC. CONTRA IMP. DE PENA DISCIPLINAR Nº 2006.0197267-8/001
RECORRENTE : A.L.S.
ADVOGADA : MAELI DOS SANTOS PARUSSOLO DA SILVA
RELATORA CONVOCADA : DESª. ROSANA FACHIN
ACÓRDÃO: 11.083
LIVRO: CM 136
FLS: 062 A 066
EMENTA: Recurso Contra Imposição de Pena Disciplinar – Registro de Escrituras Públicas de Compra e Venda Distintas sob a Mesma Numeração de Folhas e Ausência de Distribuição e Anotação no Protocolo do Cartório, Referente a uma Delas – Alegação de Equívoco sem Prejuízo a Terceiros – Impossibilidade de Descaracterizar a Conduta Irregular Praticada – Pena de Multa Mantida – Reforma Parcial da Sentença – Redução do Valor do dia-multa para 1/30 do Salário Mínimo Vigente. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.
DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em prover parcialmente o recurso contra imposição de pena disciplinar.
5 - REC. CONTRA IMP. DE PENA DISCIPLINAR Nº 2006.0164147-7/001
RECORRENTE : L.A.N.
ADVOGADOS : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE
: ADRIANA RICARDO DA COSTA SCHIER
: LELIA MARA GOMES DA SILVA
RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ CARLOS GABARDO
ACÓRDÃO: 11.084
LIVRO: CM 136
FLS: 067 A 075
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. TITULAR DE OFÍCIO DISTRITAL. COLHIDA DE ASSINATURAS FORA DA SERVENTIA E DO RESPECTIVO LIMITE TERRITORIAL. CONDUTA ILEGAL. ATO INFRACIONAL CARACTERIZADO. 1. A portaria inaugural de processo administrativo que descreve a conduta do agente e indica a legislação que a tipifica, preenche os requisitos impostos pelo processo administrativo para a validade do ato. 2. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que regulamenta a atividade notarial, é claro ao dispor que a colhida de assinaturas, mesmo fora da serventia, deve respeitar o respectivo limite territorial (Item 11.1.7 do Código de Normas – PR). 3. Recurso administrativo conhecido e não provido.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimentoao recurso administrativo interposto.