Acórdão 10.662 -Regime de Exceção nas Varas Cíveis e da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba.


Acórdão 8695 - Regulamento do Concurso de Auxiliares da Justiça.


Acórdão 10543 - Indeferimento de pedido de licença para residir fora da Comarca formulado por Magistrado.


Acórdão 10468 - Regulamento para o exercício do direito de opção por notários e registradores.


Acórdão 10431 - Resolução do Conselho da Magistratura para disciplinar o procedimento de levantamento de valores depositados judicialmente no Banco do Brasil S/A.


Acórdão 10156 - Atualização histórica dos marcos e linhas limites das circunscrições de Registro Civil da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central


Acórdão 10003 - Procedimento administrativo de vitaliciamento de magistrado


Acórdão 9928 - Prazo de intimação - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba


Acórdão 6810 - Lei Federal n° 8701/93 - Intimação de Advogados pela publicação dos atos no orgão oficial, na esfera criminal - Estabelecimento da carência de três dias uteis, contados da data de edição do diario da justiça, para início da contagem dos prazos processuais, nas comarcas do interior do Estado.


Acórdão 5540 - Intimação de advogados, mediante a publicação, tão somente, no DIÁRIO DA JUSTIÇA, abolindo-se as publicações em jornal local, para que seja efetivamente atingida a sua finalidade. Medida uniforme para todas as Comarcas do Estado. Estabelecimento da carência de três dias úteis, contados da data consignada no Diário da Justiça, para que se contem os prazos processuais, como expediente a tornar concreta, em todo o território estadual, a possibilidade de efetivo conhecimento das publicações.

Implantação paulatina, iniciando-se pelas comarcas que já fazem publicação em jornal local e outras aqui assinaladas.


Acórdão 7556 - Regulamento das penalidades aplicáveis aos auxiliares da Justiça - normatiza os direitos - deveres - proibições - regime disciplinar - processo administrativo e dá outras providências.


Acórdão 8351 - Regime de exceção. Varas Cíveis da Comarca de Curitiba. Proposição acolhida.


Acórdão 9459 - Processo de concurso com recurso nº 2002.290-2, da Comarca de Santa Helena.


Acórdão 9768 - Disciplina o magistério para Magistrados.


Acórdão 9846 - Disciplina o magistério para Magistrados.