Instituição A Corregedoria AJIJ - Assessoria de Apoio aos Juizados da Infância e da Juventude CEJA - Comissão Estadual Judiciária de Adoção Conselho da Magistratura Acórdãos Atribuições Composição Fichário Confidencial da Magistratura Pauta Interna Externa Publicações Acórdãos Decisões Despachos Editais Remoção Vistas Regulamentos Relatórios Estatísticas Modelos de Relatório Vitaliciamento Sessões Calendário (Anual) Julgamentos Organograma Serviços Atos Administrativos Código de Normas Adendos Anexos Índice Modelos Instruções Modelos Ofícios-Circulares Ordem de Serviço Portaria Provimentos Tabela de Custas Atos Normativos Código de Organização e Divisão Judiciária Legislação Ofícios de outros orgãos Caixa Econômica Federal Regimento interno da Corregedoria Regimento interno do TJPR Certidões Concurso Público Licitação Concursos Foro Judicial Ingresso Promoção Remoção Foro Extrajudicial Serviços Vagos Ingresso Remoção Conselho da Comunidade Modelos Convênio Estatuto Ofício-Circular Provimento Endereços Plantão Judiciário Ato Normativo Horários e Local O que é Novidades Notícias Links Corregedorias Serviços Notariais e de Registro Tribunais Estaduais

Instituição - Conselho da Magistratura - Atribuições REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Capítulo VI CONSELHO DA MAGISTRATURA Art. 91. O Conselho da Magistratura, com função disciplinar e do qual são membros natos o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor da Justiça, compor-se-á de mais cinco Desembargadores, sendo três (03) eleitos, e dois (02) outros os mais modernos do Tribunal. §1º. As sessões serão publicadas podendo, quando a lei ou este Regimento Interno o determinarem ou o interesse público o exigir, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados. §2º. As decisões administrativas serão tomadas por maioria de votos inclusive o do Presidente. §3º. Nos julgamentos, com limitação de presença, da resenha enviada à publicação constará o nome das partes abreviado por suas iniciais. Art. 92. Atuarão no Conselho, por indicação deste, os funcionários que forem designados pelo Corregedor para a execução dos serviços administrativos. Art. 93. O Conselho reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente. §1º. As sessões serão públicas podendo, quando a lei ou este Regimento Interno o determinarem ou o interesse público o exigir, ser limitada a presença âs próprias partes e a seus advogados. §2º. As decisões administrativas serão tomadas por maioria de votos inclusive o do Presidente. §3º. Nos julgamentos, com limitação de presença, da resenha enviada à publicação constará o nome das partes abreviado por suas iniciais. Art. 94. Compete ao Conselho da Magistratura: I - discutir sobre a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário e sobre propostas de abertura de créditos especiais, a serem examinadas pelo Órgão Especial; II - exercer controle sobre a execução do orçamento da despesa do Poder Judiciário; III - não permitir aos Juízes de Direito e Substitutos que: a) residam fora da sede da Comarca; b) venham a ausentar-se de sua sede sem licença ou autorização do Presidente do Tribunal; c) deixem de atender às partes a qualquer momento, quando se tratar de assunto urgente; d) excedam prazos processuais; e) demorem na execução de atos e diligências judiciais; f) maltratem as partes, testemunhas, serventuários, funcionários e demais auxiliares da Justiça; g) deixem de presidir, pessoalmente, às audiências e aos atos nos quais a lei exige sua presença; h) deixem de exercer assídua fiscalização sobre seus subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; i) freqüentem lugares onde sua presença possa diminuir a confiança pública na Justiça; j) cometam repetidos erros de ofício, denotando incapacidade, desídia ou pouca dedicação ao estudo; l) pratiquem, no exercício de suas funções ou fora delas, faltas que prejudiquem a dignidade do cargo. IV - mandar proceder a correições e sindicâncias quando constar que, em algum Juízo, se pratiquem abusos que perturbem a distribuição da Justiça; V - julgar reclamações contra Juízes de Direito e Substitutos e aplicar-lhes as penas de advertência e censura; VI - declarar a vacância de cargo, por abandono, nas serventias de Justiça; VII - processar e julgar as representações relativas a excesso de prazo, podendo relevar das penalidades o Juiz faltoso; VIII - recomendar, em segredo de Justiça, ao Órgão Especial a instauração de processo de disponibilidade de Juiz do Tribunal de Alçada e de remoção compulsória ou disponibilidade de Juízes de Direito e Substitutos; IX - delegar poderes a Desembargadores para procederem correições nas Comarcas, mediante proposta do Corregedor da Justiça; X - julgar os recursos interpostos contra decisões em concursos para nomeação de cargos de serventuários da Justiça, bem como homologá-los e indicar candidatos à nomeação; XI - impor penas disciplinares aos serventuários da Justiça; XII - julgar os inquéritos administrativos para a apuração de falta grave ou invalidez de serventuários da Justiça; XIII - autorizar os serventuários da Justiça a exercerem comissões temporárias, a prestarem serviços em outros órgãos públicos e a exercerem cargos eletivos; XIV - opinar nos pedidos de permuta de serventuários da Justiça; XV - indicar o serventuário da Justiça para remoção; XVI - julgar os recursos interpostos contra as decisões do Corregedor da Justiça; XVII - revogado (Resolução nº 02/90) XVIII - referendar, ou alterar, por proposta do Corregedor da Justiça, a designação de substituto aos servidores da Justiça, em caso de vacância; XIX - processar e julgar afastamento de serventuários da Justiça, nos casos de aposentadoria por invalidez ou compulsória; XX - determinar, em geral, todas as providências que forem necessárias, a garantir o regular funcionamento dos órgãos da Justiça, manter-lhes o prestígio e assegurar a disciplina forense; XXI - declarar em regime de exceção qualquer Comarca ou Vara, pelo tempo conveniente e prorrogável, encaminhando expediente ao Presidente do Tribunal de Justiça para a designação dos Juízes necessários; XXII - apreciar a sindicância realizada pelo Corregedor da Justiça sobre a conduta de Magistrado não vitalício, propondo, sendo o caso, ao Órgão Especial seja desencadeado o procedimento para sua demissão.