Acórdão 9.910 - Regulamento dos concursos para provimento por Ingresso, Remoção, Promoção e Permuta dos cargos de Serventuários e Funcionários da justiça

Acórdão 9.911 - Regulamento dos concursos de ingresso e de remoção na atividade Notarial e de Registro.

Acórdão 10.035 - Alterou parcialmente os arts. 26 e 37 do arcórdão 9.911 (Regulamento dos concursos de ingresso e de remoção na atividade Notarial e de Registro).

Acórdão 10.276 - Revogou o disposto no art. 10, IX e alterou o art. 60, ambos do v. Acórdão 9.911 (Regulamento dos Concursos de Ingresso e de Remoção na Atividade Notarial e de Registro).