01 – DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LEONARDO LUSTOSA, CORREGEDOR- GERAL DA JUSTIÇA, NO EXPEDIENTE PROTOCOLIZADO SOB Nº 2008.0029093-3/0
REQUERENTE:    E. A. L.
ADVOGADO:       JOSE ROBERTO MANESCO
ADVOGADO:       EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES
ADVOGADO:       FLORIANO PEIXOTO DE AZEVEDO MARQUES NETO
ADVOGADO:       ANE ELISA PEREZ
ADVOGADO:       TATIANA MATIELLO CYMBALISTA
ADVOGADO:       ADALBERTO PIMENTEL DINIZ DE SOUZA
ADVOGADO:       JOSE ALEXANDRE FERREIRA SANCHES
INTERESSADO:   J. D. V. C. F. I.
INTERESSADO:   M. P.
“I. (...). II. O caráter jurisdicional do pronunciamento do magistrado, reproduzido à fl. 23, que fundamenta a contrariedade ao acórdão da 4ª Câmara Cível em fato novo a justificar a ciência ao Ministério Público, inviabiliza qualquer providência a cargo desta Corregedoria (art. 41 da LOMAN e 312 do Regimento Interno), notadamente por não cuidar este expediente de reclamação disciplinar que reclame a atuação deste órgão. Tratando-se, ao revés, de reclamação fundamentada no art. 101, inciso VII, letra “h”, da Constituição Estadual, destinada a preservar a competência do órgão julgador e a autoridade de sua decisão, devolvam-se os autos à Presidência. Curitiba, 15 de abril de 2008. Des. Leonardo Lustosa, Corregedor-Geral da Justiça.”