01 – DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LEONARDO LUSTOSA, CORREGEDOR- GERAL DA JUSTIÇA, NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB Nº 2008.0058879-7/0
ACUSADO:        R. P. B.
ADVOGADO:      VICENTE PAULA SANTOS
ADVOGADO:      CARLOS ZUCOLOTTO JUNIOR
ADVOGADO:      ARMIN ROBERTO HERMANN
ADVOGADO:      KAREN VANESSA BOTTINI
“I – Segundo dispõe o art. 22, § 4°, do Regulamento de Penalidades (acórdão 7556-CM) – aplicável à espécie por força do seu art. 57 –, “apresentadas as alegações finais, o Doutor Juiz prolatará decisão se houver, ele, determinado a instauração do processo administrativo.” (grifei). II – É o caso dos autos, pois a portaria inaugural é da lavra do Juiz de Direito Substituto (...) (f. 02/03). III – Não basta, assim, que se faça mero relatório do processo e conjecturas sobre a penalidade eventualmente aplicável, sem a efetiva e completa análise sobre os fatos imputados ao acusado sobre sua responsabilidade, como se fez à f. 97/98. É preciso que a decisão seja completa. IV – Depois de proferida decisão regularmente fundamentada, caso o Dr. Juiz entenda e demonstre que a pena cabível não é nenhuma daquelas cuja aplicação é de sua competência (CODJ, art. 199, inc. II), então sim deverá remeter os autos para que o Conselho da Magistratura a aplique (CODJ, art. 199, inc. I). V – Retornem os autos à origem para tal fim, fazendo-se as anotações necessárias, desapensando-se, antes, os autos de cópia de segurança, que aqui devem permanecer e aos quais deve ser juntada cópia deste despacho. Curitiba, 16 de abril de 2008. Des. Leonardo Lustosa, Corregedor-Geral da Justiça.”