01 – DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LEONARDO LUSTOSA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NOS AUTOS DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS SOB Nº 2007.0298033-1/1
REQUERENTE:                 A. E. M. M.
ADVOGADO:                    ALESSANDRO EDSON MARTINS MIGLIOZZI
REQUERIDO:                   V. A. P. G. J. D. V. F. A. C. P.
INTERESSADOS:             R. N. Z. E OUTRO (S)
“I – O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, segundo dispõe o art. 536 do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. II – O acórdão embargado foi publicado no Diário da Justiça n° 7596, de 17.4.08 (quinta-feira), tendo o prazo recursal se encerrado em 22.8.08. III – Todavia, a petição do recurso (via fax) só foi protocolada em 23.4.08, intempestivamente, portanto, razão pela qual não o recebo, declarando, em conseqüência, prejudicado o pedido de desistência formulado à f. 162/163. IV – Intime-se. Curitiba, 2 de maio de 2008. Des. Leonardo Lustosa, Corregedor-Geral da Justiça.”