Lei Estadual
		Lei n° 13.611/02	Dispõe sobre as tabelas I, II, III, VII, IX e X do regimento de custas dos atos judiciais e adota outras providências
		Lei n° 12.358/98	Dispõe sobre concurso para ingresso nos serviços notariais e de registro e adota outras providências
		Lei n° 11.960/97	Dispõe sobre as Tabelas de Custas dos Atos Judiciais
		Lei n° 6.174/70	Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná