Leis Ordinárias
		Lei n° 10.259/01	Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
		Lei n° 10.169/00	Emolumentos dos Atos Praticados pelos Serviços Notariais e de Registro
		Lei n° 9.296/96	Regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal
		Lei n° 9.099/95	Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências
		Lei n° 8.935/94	Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro
		Lei n° 6.015/73	Lei dos Registros Públicos