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Serviços - Atos Normativos - Plantão Judiciário - O que é
Escala do Plantão Judiciário para Atender os casos de "habeas-corpus, de pedidos urgentes de prisão preventiva, de arbitramento e prestação de fiança, de liberação provisória, de busca e apreensão domiciliar, de prisão temporária, bem como conhecimento de prisão em flagrante, desde que tais matérias não se encontrem sob a competência preventa de algumas das Varas Criminais, de internação provisória e de comunicação de apreensão em flagrante de adolescente infrator, bem como os constantes do Provimento n° 005/99 (Plantão Judiciário Cível), nos moldes do seu art. 2°, "in verbis":
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