9 – IRREGULARIDADES E PROCEDIMENTOS

Considera-se irregularidade toda ocorrência que resulte em prejuízo ao Poder Judiciário relativo a bens de sua propriedade, constatado por qualquer servidor no desempenho de suas funções ou resultante de levantamentos em inventários.

As irregularidades podem ocorrer por:

-Extravio: desaparecimento de bem ou de seus componentes;

-Sinistro: ocorrência de prejuízo ou dano em bens do Poder Judiciário (Incêndio, inundações, etc.);

-Avaria: danificação parcial ou total de bem ou de seus componentes;

-Inobservância de prazos de garantia;

-Mau uso: emprego ou operação inadequada de equipamento e material, quando comprovado o desleixo ou a má-fé.

É dever do usuário providenciar a comunicação imediata ao Chefe da Unidade Administrativa ou ao Juiz de Direito Diretor do Fórum, ou ao Juiz Substituto no exercício da Direção, que deverá fazer chegar ao Diretor do Departamento do Patrimônio informações sobre qualquer irregularidade ocorrida com o material sob seus cuidados, para que se tomem as providências cabíveis.

A comunicação sobre bem desaparecido ou avariado deve ser feita de maneira circunstanciada, por escrito, sem prejuízo de comunicados verbais que, informalmente, antecipem a ciência dos fatos ocorridos.

O Diretor do Departamento do Patrimônio deve provocar, imediatamente, a verificação da irregularidade comunicada. No caso de ocorrência que envolva sinistro ou uso de violência (roubo, arrombamento, etc.) e/ou que venha a colocar em risco a guarda e segurança dos bens móveis, deve ser adotada, de imediato, pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum, ou pelo Juiz Substituto no exercício da Direção, as seguintes medidas adicionais:

1 – Comunicar o fato, por ofício, à Policia;
2 - Preservar o local para análise pericial;
3 - Manter o local sob guarda até a chegada da Polícia.

No caso de irregularidade por avaria, se o inventariante concluir por meio de parecer técnico que a perda das características do material decorreu do uso normal ou de outros fatores que independem da ação do usuário, o fato será levado ao conhecimento do Diretor do Departamento do Patrimônio.

Este submeterá o procedimento ao Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, para fins de autorização de baixa patrimonial, a qual será formalizada pela Divisão de Controle Patrimonial.

No caso de avaria resultante de utilização inadequada de equipamentos e materiais, quando comprovado o desleixo ou a má-fé, o Chefe da Unidade Administrativa ou o Juiz de Direito Diretor do Fórum, ou o Juiz Substituto no exercício da Direção, deve apresentar a irregularidade ao Diretor do Departamento do Patrimônio, para avaliação a ser realizada pela Divisão de Controle Patrimonial, e:

1 - Repor outro bem novo, com as mesmas características, a bem da administração pública;

2- Apresentar justificativas da avaria, pois esta será considerada, preliminarmente, como irregularidade.

Quando se tratar de material cuja unidade seja "jogo", "conjunto" ou "coleção", suas peças ou partes danificadas deverão ser recuperadas ou substituídas por outras com as mesmas características, de forma a preservar a funcionalidade do conjunto.

Havendo impossibilidade de recuperação ou substituição, as peças devem ser indenizadas pelo valor de avaliação, conforme dispõe este neste Manual. 

A autoridade competente deve comunicar e apresentar os relatórios sobre constatações de irregularidades não sanadas ao Diretor do Departamento do Patrimônio, para que sejam elas levantadas a qualquer tempo ou inventariadas.

Recebida a comunicação ou o relatório de irregularidades não sanadas, o Diretor do Departamento do Patrimônio, após a avaliação da ocorrência, informará o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que poderá:

1 - Autorizar a baixa patrimonial em processo administrativo, se houver a perda de características ou avaria do material;

2 - Designar Comissão de Apuração de Irregularidades, cujo relatório deverá abordar os seguintes tópicos, orientando, assim, o julgamento quanto à responsabilidade do(s) envolvido(s) no evento:

2.1 - A ocorrência e suas circunstâncias;

2.2 - O estado em que se encontra o material;

2.3 - O valor do material e, em caso negativo, se há matéria-prima a aproveitar;

2.4 - A sugestão sobre o destino a ser dado ao material;

2.5 - A caracterização da responsabilidade da(s) pessoa(s) envolvida(s);

Analisar o extravio e a justificativa apresentada, quando houver, e determinar:

1 - A aceitação da justificativa apresentada e a baixa do material;
2 - Que a(s) pessoa(s) responsabilizada(s) arque(m) com as despesas de conserto e recuperação;
3 -A indenização total do material em dinheiro, feita pela(s) pessoa(s) responsabilizada(s), no valor de avaliação calculado como disposto neste Manual.

A Comissão de Apuração de Irregularidades deve ser composta, no mínimo, por três servidores efetivos, sendo, preferencialmente, um da Divisão de Controle Patrimonial,um do Departamento de Engenharia e Arquitetura e um do Departamento de Administração e Serviços Gerais, podendo ser incluído também um da Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo.

A obrigação de ressarcimento de prejuízos causados ao Poder Judiciário decorre da responsabilidade civil de reparação do dano e pode, portanto, imputar-se ao servidor que lhe der causa, ainda que não se tenha provado a improbidade ou ação dolosa.

A indenização dos bens determinada pela Comissão de Apuração de Irregularidades deve compensar não só o valor das peças avariadas ou extraviadas, mas, também, o dano causado a todo o conjunto. 

A Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pronuncia-se quanto à tomada de contas dos agentes responsáveis por bens públicos.

Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou Órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade. (grifo nosso).

A Lei Estadual n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná), quando se refere aos deveres do servidor dispõe

o seguinte:

Art. 279. São deveres do funcionário: ... IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

Esse artigo, bem como os arts. 286 e seguintes, explicitam a responsabilidade do servidor quanto à administração e guarda dos bens públicos.

Art. 286. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Art. 287. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.

Art. 288. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.

Art. 289. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função.

Art. 290. As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo uma e outra independente entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.