4 - MOVIMENTAÇÃO

Caracteriza-se como movimentação de bens patrimoniais o conjunto de procedimentos relativos à distribuição, remanejamento, saída provisória, empréstimo e arrendamento a que estão sujeitos no período decorrido entre sua incorporação e desincorporação.

Compete ao Diretor do Departamento do Patrimônio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por meio da Divisão de Controle Patrimonial, a primeira distribuição de material permanente recém-adquirido, de acordo com a destinação dada no processo administrativo de aquisição correspondente:

A movimentação de qualquer bem móvel será feita mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade e/ou Requisição.

4.1 - DISTRIBUIÇÃO

É o ato pelo qual, mediante autorização do Diretor do Departamento do Patrimônio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, a Divisão de Controle Patrimonial procede à entrega dos bens recém-incorporados aos responsáveis pela carga patrimonial no âmbito de cada Unidade Administrativa ou Comarca.

No ato da distribuição do bem, o responsável pela entrega bem como o requisitante (destinatário) assinarão, em conjunto, o Termo de Responsabilidade e/ou Requisição, devendo a 1ª via (original) fazer parte do expediente (solicitação do bem), que será encaminhado pela Divisão de Controle Patrimonial ao Diretor do Departamento do Patrimônio, sugerindo arquivamento.

Os bens de estoque regular, não disponíveis momentaneamente para atendimento às solicitações, serão anotados na Divisão de Controle Patrimonial, a qual comunicará oficialmente à Unidade solicitante que ela será atendida oportunamente, não necessitando ser reiterado o pedido

Os bens que tiverem sido adquiridos sem destinatários previamente estabelecidos ficarão inicialmente sob a guarda do Chefe da Divisão de Controle Patrimonial e de todos os servidores lotados no Setor, os quais serão fiéis depositários.

Posteriormente, mediante solicitação específica da parte interessada e prévia autorização do Diretor do Departamento do Patrimônio, a Divisão de Controle Patrimonial poderá realizar a distribuição. 

4.2 - REMANEJAMENTO

É a operação de movimentação de bens, com a conseqüente alteração da carga patrimonial.

4.2.1 - REMANEJAMENTO ENTRE SETORES DE UMA MESMA UNIDADE ADMINISTRATIVA OU COMARCA.

A autoridade transferidora solicita ao Diretor do Departamento do Patrimônio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a oficialização do ato, por meio das providências preliminares junto à Divisão de Controle Patrimonial, quanto à localização do bem plaqueteado.

4.2.2 - REMANEJAMENTO ENTRE O DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO E UMA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

A devolução ao Departamento do Patrimônio de bens avariados, obsoletos ou sem utilização também se caracteriza como remanejamento. Neste caso, a autoridade da Unidade onde o bem está localizado devolve-o com a observância das normas regulamentares, a fim de que a Divisão de Controle Patrimonial possa manter rigoroso controle sobre a situação do bem.

Os bens que foram restituídos ao Departamento do Patrimônio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ também ficam sob a guarda do Chefe da Divisão de Controle Patrimonial e de todos os servidores lotados nesse Setor, os quais serão fiéis depositários, e serão objetos de análise para a determinação da baixa ou remanejamento para outros setores.

4.2.3 - SAÍDA PROVISÓRIA.

Caracteriza-se pela movimentação de bens patrimoniais para fora da instalação ou dependência onde estão localizados, em decorrência da necessidade de conserto, manutenção ou da sua utilização temporária por outra Unidade Administrativa ou dentro da própria Comarca, quando devidamente autorizado.

Qualquer que seja motivo da saída provisória, esta deverá ser autorizada pelo Diretor do Departamento do Patrimônio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

A saída de veículo, quando de interesse do serviço, não é caracterizada como saída provisória, devendo ser efetuada de acordo com procedimento adotado por cada Unidade Administrativa ou pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca, ou pelo Juiz Substituto no exercício da Direção.

4.2.4 - EMPRÉSTIMO

É a operação de remanejamento de bens entre Unidades Administrativas ou no âmbito das Comarcas, por um período determinado de tempo, sem envolvimento de transação financeira.

4.2.4.1 - EMPRÉSTIMO ENTRE UNIDADES ADMINISTRATIVAS OU COMARCAS.

Este tipo de movimentação deve ser evitado. Porém, se não houver alternativa, as Unidades Administrativas ou Comarcas envolvidas devem manter um rigoroso controle, de modo a assegurar a devolução do bem na mesma condição em que estava na ocasião do empréstimo.

4.2.4.2 - EMPRÉSTIMO A TERCEIROS DE BENS PERTENCENTES AO PODER JUDICIÁRIO

É vedado o empréstimo a terceiros dos bens patrimoniais pertencentes ao Poder Judiciário.

4.2.5 - ARRENDAMENTO A TERCEIROS DE BENS PERTENCENTES AO PODER JUDICIÁRIO

Esse tipo de procedimento em relação aos bens do Poder Judiciário também é terminantemente vedado, por não encontrar nenhum respaldo legal.