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» Legislação - PORTARIA N.º 752

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO – FUNREJUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto Judiciário nº 153/1999 e ainda o contido no expediente protocolado sob nº 73.240/99,

RESOLVE:

Art. 1º. O fornecimento do edital e demais anexos da Concorrência nº 02/2003, cujo objeto é a Construção do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça do Estado do Paraná, dar-se-á mediante CD ao custo unitário de R$1.000,00 (um mil reais), recolhidos pela parte interessada por intermédio de guia do FUNREJUS.

Art. 2º. A guia está disponível no site www.tj.pr.gov.br ou no Departamento do Patrimônio do Tribunal de Justiça, que fará a entrega do CD se comprovada sua quitação.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 20 de agosto de 2003.


Curitiba, 20 de agosto de 2003.

Des. OTO LUIZ SPONHOLZ
Presidente