Instruções Normativas - Juizados Especiais


» 04/2004 Altera artigo 5º da Instrução Normativa nº 01, de 26 de maio de 2004, que passa a vigorar com nova redação.
» 03/2004 Determina aos Oficiais de Justiça que exercem funções perante os Juizados Especiais que, ao efetuar à penhora de bens, procedam, de imediato, à avaliação, por estimativa dos bens penhorados
» 02/2004 Determina o recebimento de todas as petições iniciais sem exceção para serem regularmente processadas, sob pena de responsabilização funcional.
» 01/2004 Estabelece critérios para aferição do índice de produtividade dos conciliadores e juízes leigos para fins do art. 5º, lera "a" e artigo 13, ambos da Resolução nº 01/2004.