Legislação Estadual
| » Lei nº 14.277/03 | Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. |
| » Lei nº 13.611/02 | Dispõe sobre as tabelas de custas nos Juizados Especiais. |
| » Lei nº 13.122/01 | Acrescenta dispositivos à Lei Estadual 11.468/96, especialmente sobre gratificação a Conciliadores e Juízes Leigos. (Revogada - ver Lei nº 14.277/03). |
| » Lei nº 12.216/98 | Institui o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS. |
| » Lei nº 11.468/96 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais. (Revogada - ver Lei nº 14.277/03) |
| » DJ nº 152/05 | Altera o Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça, no âmbito da composição do Gabinete do 2º Vice-Presidente |
| » DJ nº 127/03 | Delega ao Desembargador José Antonio Vidal Coelho, Vice Presidente do TJ-PR as atribuições de supervisão dos sistemas de Juizados Especiais do Estado do Paraná. |
| » DJ nº 097/03 | Cria a unidade avançada dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Sítio Cercado, abrangendo os bairros do Pinheirinho, Sítio Cercado, Umbará e Xaxim da comarca de Curitiba |
| » DJ nº 046/01 | Regulamenta o Sistema de Peticionamento Eletrônico |
| » DJ nº 153/99 | Regulamenta o FUNREJUS |
