Legislação Federal
| » Lei nº 10.455/02 | Modifica o parágrafo único do artigo 69 da leiI 9.099, de 26 de setembro de 1995. Prevê a possibilidade de afastamento do lar do autor do fato nos casos de violência doméstica. |
| » Lei nº 10.259/01 | Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. |
| » Dec nº 3.474/00 | Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências. |
| » Lei nº 9.841/99 | Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o acesso da Microempresa aos Juizados Especiais Cíveis. |
| » Lei nº 9.839/99 | Acrescenta artigo à lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispondo que as disposições desta lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. |
| » Lei nº 9.099/95 | Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito das Justiças Estaduais. |
