Regulamento do Concurso Público

para provimento dos Cargos dos Juizados Especiais


Através do Decreto Judiciário nº 266/2004, publicado no DJPR de 04/08/2004, foi aprovado, provisoriamente, o Regulamento de Concursos para provimento, por ingresso, de cargos de serventuários do foro judicial e funcionários da justiça de primeira instância, “ad referendum” do Conselho da Magistratura, enquanto não baixada regulamentação pelo colendo Conselho.

A aplicação deste regulamento será restrita aos cargos novos criados pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei 14.277/03), que no caso dos Juizados Especiais diz respeito aos cargos de Auxiliar Administrativo, Contador/Avaliador e de Oficiais de Justiça (estes somente das Comarcas de entrância intermediária com unidades autônomas de Juizados Especiais).

Os processos de concursos que se encontram em tramitação para provimento dos cargos de Secretário dos Juizados Especiais de Foz do Iguaçu, de Secretário da Turma Recursal de Francisco Beltrão, de Auxiliar de Cartório das Comarcas de Campo Largo, Maringá e Piraquara, e, de Oficial de Justiça da Comarca de Curitiba continuarão a tramitar regidos pelo antigo regulamento.