Atos Normativos


» Res. nº 03/07 - TRU Cancelamento de enunciados da Turma Recursal Única.
» DJ nº 152/05 Altera o Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça, no âmbito da composição do Gabinete do 2º Vice-Presidente.
» Lei nº 14.277/03 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná
» Res.nº 01/04 -TRU Regimento Interno da Turma Recursal Única dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Paraná.
» Res.nº 01/03 - CSJEs Institui a Turma Recursal Única, com competência Cível e Criminal para processar e julgar os recursos dos Juizados Especiais de todo o Estado do Paraná, disciplinando sua composição e funcionamento.
» Assento nº 01/04 Considerações sobre a progressiva extinção das Turmas Recursais Regionais remanescentes criadas pela Lei nº 11.468/96 e regulamentadas pelas Resoluções 02/96 e 09/00.