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 Processo  
 Data  17/07/2009 14:52 - Registro de acórdão
 Tipo  Declaração de Voto - José Marcos de Moura

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AGRAVO INTERNO Nº 590.050-7/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 13ª VARA CÍVEL.

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A.

AGRAVADOS: ALFREDO FAVARO E OUTROS.

RELATOR: DES. LUIZ MATEUS DE LIMA.


VOTO VENCIDO


Ousei divergir da douta maioria, não obstante o brilhante voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Leonel Cunha, fazendo-o pelos motivos que passo a expor.

Insurge-se o agravante, através do presente agravo, contra a decisão monocrática que, com base no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento ao agravo de instrumento por ele interposto, por ter entendido que há previsão legal para a cobrança de custas processuais nos incidentes procedimentais.

E razão lhe assiste.

Com efeito, a meu ver, é indevida a cobrança de custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença.

E, para justificar tal entendimento, teço, inicialmente, algumas considerações sobre a cobrança de custas processuais no processamento da "ação" de cumprimento de sentença.

Falo "ação" pois, ainda que a Lei nº 11.232/2005 tenha determinado a extinção da ação de execução de título judicial ao criar o cumprimento de sentença, para o qual não prevê o recolhimento das custas processuais, nas hipóteses em que a decisão não pode ser cumprida nos próprios autos em que foi exarada, aplicar-se-ia, por equiparação, o parágrafo único do artigo 475-N do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

"Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
II - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
IV - a sentença arbitral;
V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso." (grifo nosso)

No caso em tela, trata-se de execução de sentença coletiva, que pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor, por expressa determinação legal do Código de Defesa do Consumidor, equiparando-se, portanto, aos demais casos previstos no parágrafo único do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Este é o entendimento do eminente Desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira, expresso em julgamento de caso semelhante, como se vê na transcrição a seguir:

"O parágrafo único do mencionado artigo é auto-elucidativo, sendo transparente que, nos casos do inciso II - sentença penal, inciso IV - sentença arbitral - e inciso VI - sentença estrangeira, há necessidade de citação. Ora, se há necessidade de citação, é óbvio que se trata de uma nova ação, uma 'ação de cumprimento de sentença' que assim se denomina por um simples fato: não pode ser satisfeita nos mesmos autos onde foi proferida! E, sem dúvida, as hipóteses elencadas no parágrafo acima, ao contrário dos incisos - que são taxativos - , é enumerativa, comportando, claramente, interpretação extensiva. A execução de uma sentença coletiva, quando o pano tem como pano de fundo questão consumerista - equipara-se aqueles casos do mencionado parágrafo único do Art. 475-N, já que sua satisfação, por expressa determinação legal do CDConsumidor, pode - em razão do direito subjetivo do consumidor - ser satisfeita em seu domicílio." (Agravo de Instrumento nº 474599-7, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2008)

Assim, havendo citação, bem como registro, autuação, distribuição e intimação do devedor para pagamento, como é o caso destes autos, há "ação de cumprimento de sentença", sendo cabível, portanto, a exigência de custas, pois, em caso contrário, estar-se-ia criando uma hipótese de isenção de custas, em contrariedade ao princípio da causalidade.

Referidas custas devem ser recolhidas por quem provoca a jurisdição, ou seja, pelo exeqüente, que, ao final, caso reste vencedor, com o julgamento de improcedência da impugnação, será ressarcido pelo devedor. Logo, tais custas se referem tanto ao pedido de cumprimento de sentença como da impugnação.

Ademais, sendo a impugnação a defesa cabível ao devedor quando do cumprimento de sentença, não se configurando como procedimento novo, como era o caso dos embargos à execução, não gera necessidade de recolhimento de custas.

Nesse sentido, observe-se as decisões deste Egrégio Tribunal:

"Conforme inúmeros julgados deste Tribunal, revela-se cabível a exigência de custas no pleito de cumprimento de sentença coletiva quando este vier a ser exercido no foro do domicílio do credor e não nos mesmos autos em que aquela foi proferida, como é o caso, porque, nessa hipótese, uma nova ação (de cumprimento de sentença) estará sendo iniciada (com registro, autuação e distribuição), com a prática dos atos processuais determinados em lei - intimação do devedor para pagamento, penhora, etc. - cabendo-lhe (ao exeqüente), portanto, arcar com o ônus do pagamento das custas referentes, até mesmo em razão do princípio da causalidade, pois, do contrário, estar-se-ia criando uma forma de isenção de custas, o que, certamente, a Lei n. 11.232/05 não determinou. Contudo, tal exigência não pode ser admitida em relação àquele que apresenta impugnação ao referido pleito, eis que se trata de mero incidente processual, ou melhor, meio de defesa apresentado pelo devedor ao pedido de cumprimento de sentença. Não se está diante de um procedimento novo, a exigir o pagamento das custas, estas sim devidas quando da distribuição da ação - pedido de cumprimento de sentença - de modo a não gerar, mais uma vez, a necessidade de preparo. Como bem disse o e. Des. Rosene Cristo Pereira, em caso análogo, 'Recolhe custas iniciais quem provoca a jurisdição, sendo que, no caso posto, quem o fez - e poderia fazê-lo de maneira diversa, repise-se! - foi o agravado' (AI 474599-7), e não o agravante, do que se conclui pelo desacerto da decisão que determinou a antecipação de custas pelo banco que apresentou impugnação ao pleito de cumprimento de sentença, por não ser cabível. Diga-se, por fim, que apesar de ser devido o pagamento das custas no novo regime de cumprimento de sentença pelo exeqüente, quando exercido no juízo diverso da ação originária e não nos mesmos autos, o fato é que se trata apenas de uma antecipação, sendo certo que, ao final, caso vencedor (com o pagamento imediato do débito ou com o julgamento de improcedência da impugnação), deverá ser ressarcido do montante pelo devedor, do que se conclui que tais custas englobam ambos os procedimentos (pedido de cumprimento de sentença e impugnação). Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões deste Tribunal: AI 463830-6, Juiz Conv. Eduardo Sarrão (por fundamento diverso); AI 474599-7, Des. Rosene Arão de Cristo Pereira; AI 498647-0, Des. Luiz Mateus de Lima - decisões monocráticas; AI 492738-2, julg. unânime, rel. Des. Rosene Arão Cristo Pereira. 3. Por tais razões, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento de plano ao recurso, para reformar a decisão agravada e afastar a exigência de pagamento das custas iniciais para o processamento e julgamento do incidente de impugnação oferecido pelo agravante." (Agravo de Instrumento nº 494261-4, 5ª Câmara Cível, Relator: Des. Ruy Fernando de Oliveira, julgado em 28/07/2008)

Do mesmo modo:

"... dou provimento ao presente recurso para, cassando a decisão agravada, determinar que a impugnação ao pleito de cumprimento de sentença seja processado e decidida independentemente do pagamento de custas iniciais, sem prejuízo das custas previstas para a prática de atos processuais específicos." (Agravo de Instrumento nº 463830-6, 5ª Câmara Cível, Relator: Juiz Convocado Eduardo Sarrão, julgado em 03/01/2008)

E, ainda:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE PROCESSUAL NÃO SUJEITO A PREPARO (...). 2. Em sendo a impugnação ao cumprimento de sentença mero incidente processual instalado, não há incidência custas processuais. Agravo de Instrumento provido." (Agravo de Instrumento nº 492738-2, 5ª Câmara Cível, Relator: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira, julgado em 03/06/2008)

Cumpre transcrever, também, o voto do já referido Agravo de Instrumento nº 474599-7, de relatoria do excelentíssimo Desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 'AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE INICIAL DO REQUERENTE (...). 3. A questão trazida à baila refere-se ao novo regime de satisfação de títulos executivos judiciais, que extinguiu a actio iudicati do nosso ordenamento jurídico. 4. Na verdade, a Lei nº 11.232/2005 não só exterminou a ação de execução de títulos judiciais, como criou uma 'ação de cumprimento de sentença', exatamente para aquelas hipóteses onde a decisão não pode ser cumprida nos próprios autos onde foi exarada. Exemplo disso é a sentença penal condenatória transitada em julgado; a sentença arbitral etc. 5. A execução de uma sentença coletiva, exatamente por poder ser perseguida no foro do domicílio do consumidor - logicamente quando o pano de fundo for questão consumerista - equipara-se aqueles casos do mencionado parágrafo único do Art. 475-N, já que sua satisfação, por expressa determinação legal do CDConsumidor, pode - em razão do direito subjetivo do consumidor - ser satisfeita em seu domicílio. 6. E tratando-se de 'ação autônoma', demanda adiantamento e recolhimento de custas processuais, obviamente por aquele que a promove.
7. Como a decisão determinou o recolhimento das custas iniciais ao requerido, equivocou-se, demonstrando, inclusive, ter incorrido em erro material. Agravo de Instrumento provido."

Assim, pelos motivos acima expostos, dou provimento ao presente agravo.

É como voto.

Curitiba, 16 de julho de 2009.

DES. MARCOS MOURA
VENCIDO

 


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Não vale como certidão ou intimação.