Consulta Processual:



 Processo  
 Data  22/10/2009 08:37 - Registro de acórdão
 Tipo  Acórdão

Arquivo PDF Assinado  

APELAÇÃO CÍVEL Nº 608.842-2, DO FORO REGIONAL DE COLOMBRO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CÍVEL.
APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
APELADO: EVANDRO RAMOS GOMES
RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA
REVISOR: DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI


AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE AUTORIZAM A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO PACTUADA NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Segundo a Súmula 381 do STJ, nas ações com pedido de revisão das cláusulas financeiras de contrato bancário, o magistrado não pode reconhecer, de ofício, a abusividade de qualquer das suas cláusulas.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 608.842-2, do Foro Regional de Colombo - Vara Cível em que é apelante Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A, e, apelado Evandro Ramos Gomes.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.


I- RELATÓRIO

1. Trata-se de ação revisional de contrato, proposta por Evandro Ramos Gomes em face de Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A, na qual pretende a revisão das cláusulas financeiras do contrato de financiamento de um veículo marca Volkswagen, dado em garantia fiduciária, alegando que o contrato está eivado de abusividades, tais como: capitalização mensal de juros, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e fixação dos juros em patamar superior a 1% ao mês. Dessa forma, pleiteia a procedência da ação revisional, a fim de que sejam expurgadas as citadas irregularidades. Por fim, requereu a concessão de liminar, para que seja autorizado a depositar o valor "incontroverso" das prestações, a fim de ser mantido na posse do bem e não ter seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito.

2. A liminar pleiteada foi parcialmente deferida (f. 38/39), somente para o fim de admitir o depósito das parcelas no valor "incontroverso", bem como afastar a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.

3. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu sentença às f. 191/200, pela qual julgou parcialmente procedente "para o fim de: determinar o afastamento da capitalização dos juros, a fim que os juros tenham incidência de forma simples e determinar a devolução das quantias pagas à maior a título de capitalização de juros, taxa de abertura de crédito e emissão de boleto, o que será verificado em sede liquidatória, por simples cálculo do contador. Quanto aos honorários advocatícios, fixo estes em 15% do valor atribuído à causa, ficando o autor responsável pelo pagamento de 10% dos valores, destinados ao patrono do réu e o restante a cargo do réu, destinados ao patrono do autor (...)".

4. Inconformada, a ré Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A interpôs recurso de apelação (f. 212), em cujas razões (f. 213/219) pleiteia a reforma do decisum, aduzindo preliminarmente, que a decisão extrapolou os limites dos pedidos formulados, haja vista que o autor em nenhum momento alegou a ilegalidade das taxas de abertura de crédito e emissão de boleto, caracterizando julgamento extra petita. No mérito, aduziu que: a) "não há que se falar em ilegalidade da capitalização uma vez que o contrato subjudice foi celebrado pelas partes após a vigência da MP 2170-36 e há pactuação expressa da mesma nos contratos firmados entre as partes"; b) é admitida a cobrança das tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto (TAC e TEC).

5. Evandro Ramos Gomes apresentou contrarrazões às f. 226/235, alegando, preliminarmente, que ao recurso deve ser negado provimento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. No mais, rebateu os argumentos utilizados pela apelante.

É o relatório.


II- VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, intrínsecos e extrínsecos, merece o recurso ser conhecido.

6. Primeiramente, deixo de acolher a preliminar argüida pelo apelado em suas contrarrazões, uma vez que nem todas as questões argüidas pelo apelante em suas razões recursais possuem sedimentação jurisprudencial, sendo de bom alvitre a análise das matérias suscitadas.

Pois bem!

7. Insurge-se a instituição financeira autora contra a respeitável sentença proferida pelo MM. Dr. Juiz a quo que procedeu a revisão das cláusulas do contrato de financiamento com garantia fiduciária, sustentando, preliminarmente a ocorrência de julgamento extra petita. No mérito, pretende a reforma da sentença para o fim de que (i) seja admitida a capitalização mensal de juros; e (ii) seja admitida a cobrança das tarifas de emissão de boleto e abertura de crédito (TAC e TEC).

7.1. O apelante diz que o MM. Dr. Juiz a quo, ao proceder à revisão do contrato de financiamento, acabou proferindo julgamento extra petita, visto que, conheceu de ofício, a ilegalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e Emissão de Boleto (TAC e TEC).

Analisando o caso, vejo que assiste razão ao apelante, pois não é possível o julgamento de ofício, no primeiro e segundo grau de jurisdição, a respeito da abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Este é o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi (Súmula 381 do STJ)1.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRÁRIAS AO CDC - APRECIAÇÃO EX OFFICIO - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1. "Está firmado no STJ o entendimento segundo o qual é inviável a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo" (STJ, AgRg no REsp 976237/RS)). 2. Recurso conhecido e provido (Ap. Civ. 5361988 - 18ª CC - Rel. Des. Ruy Muggiati - publ. 10.03.2009).

"SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE REVISA O CONTRATO - NULIDADE QUE SE RECONHECE. Se o credor fiduciário ingressou com ação de busca e apreensão, para retomar o bem alienado, havendo, no caso, manifestação expressa do requerido, no que diz respeito ao seu interesse em ver devolvido o veículo por não dispor de condições financeiras para continuar pagando as prestações ajustas, não estava o magistrado autorizado a de ofício ordenar a revisão do contrato de financiamento, dando pela improcedência da ação de busca e apreensão. Inteligência dos artigos 23º, 128 e 460 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA" (Apelação Cível nº 0216.317-1 - Ac. 17.509 - Juiz Sérgio Rodrigues, julgado em 12/02/2003)").

Assim, considerando que a decisão está em confronto com jurisprudência deste Tribunal e de Súmula do STJ, forçoso reconhecer a nulidade da sentença, na parte em que procedeu à revisão dos encargos contratuais afastando a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e Emissão de Boleto.

7.2. Quanto ao mérito, vislumbro que capitalização mensal de juros restou demonstrada na espécie pela divergência entre a taxa efetiva mensal (2,83%) e anual (39,84%) consignadas no contrato (f. 22). Do contrário, caso a cobrança se desse na forma simples, a taxa efetiva anual seria o produto da taxa mensal pelo número de meses no ano. A roborar, anoto:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA EFETIVA ANUAL DIVERGENTE DA TAXA EFETIVA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 5 DA MP 2170-36/2001. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 1. A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A TAXA EFETIVA ANUAL E A TAXA MENSAL DE JUROS, DEMONSTRA A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2. AS REGRAS CONTIDAS NO CODIGO CIVIL - ART. 591 - E NA SÚMULA 121 DO STF NÃO SÃO CONFLITANTES E COEXISTEM REGULARMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ENQUANTO A SÚMULA 121 DO STF VEDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PERÍODO INFERIOR A UM ANO, O ART. 591 DO CC, PERMITE A PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS, DESDE QUE NO PERIODO ANUAL. (TJPR/Processo 334788000, Acórdão 3871, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Cciv., j. 19.04.06).

A prática da capitalização mensal, seja no cálculo das prestações contratuais, seja no cálculo dos valores em atraso, esbarra na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal e na Lei de Usura, pois o seu artigo 4º (cuja letra não foi revogada pela Lei 4.595/94) não contém autorização para essa prática em periodicidade inferior a um ano nos contratos de financiamento. E nem se diga que estaria a instituição financeira autorizada a praticar a capitalização mensal pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 2170-32/2001. Consoante a orientação do excelso Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24/8/01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12/9/01, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, desde que pactuada"2. (grifo não original).

No particular, o contrato de financiamento não contém qualquer pactuação ou previsão contratual autorizando a capitalização mensal dos juros. Não há se olvidar que o contrato em questão é tipicamente de adesão, o que impunha que eventual disposição nesse sentido fosse redigida em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar a compreensão pelo consumidor aderente (art. 54, § 3º, CDC); não bastando para validar a prática da capitalização mensal a simples previsão no pacto de taxa nominal e efetiva diversa de juros. Vejamos:

AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP 2170-36/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. "Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes. Agravo no agravo de instrumento não provido". (AgRg nos EDcl no Ag 746.433/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28.06.2006, DJ 01.08.2006, p. 437). APELAÇÃO NÃO PROVIDA RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR/AC 358341-3, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 16ª CCível, j. 23.08.2006).

Assim, ainda que possível a capitalização dos juros nos contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória n. 2170-36/2000, é de ser afastada essa prática em face da inexistência de expressa pactuação a respeito.

7.3. Com relação as verbas de sucumbência, mantenho a distribuição fixada na sentença, haja vista que a decisão de 1º grau foi alterada em parte mínima.

Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, para reformar a sentença na parte em que procedeu à revisão de ofício das cláusulas que autorizaram a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e Emissão de Boleto.

III- DECISÃO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA, sem voto, e dele participar o Desembargador VICENTE DEL PRETE MISURELLI e o Juiz Substituto em 2º grau FRANCISCO CARLOS JORGE.


Curitiba, 14 de outubro de 2009.


DES. LAURI CAETANO DA SILVA
Relator


1 Súmula 381 do STJ - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
2 STJ/AgRg no RESP 748174/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j, 02.08.05.
 


» Visualizar o resumo dos movimentos do Processo


Não vale como certidão ou intimação.