Consulta Processual:



 Processo  
 Data  09/06/2014 15:11 - Devolução Exame Admissibilidade
 Tipo  Íntegra

Arquivo PDF Assinado  

ESTADO DO PARANÁ TR IBUNAL DE JUST IÇA

ASSESSORIA DE RECURSOS

RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 800.144-3/02 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: EDNILSON MOREIRA






1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 272/277, complementado pelo acórdão de fls. 292/294, proferidos pela Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 483, § 4º, e 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao não ser reconhecida a deficiente formulação dos quesitos submetidos ao Corpo de Jurados e a nulidade absoluta decorrente da contradição na resposta aos quesitos.
2. A tese defendida pelo Recorrente encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou no sentido de que "Apesar de possível a elaboração sucessiva dos quesitos atinentes à tentativa de homicídio e arrependimento eficaz, já que a quesitação deve guardar correlação com as teses de acusação e de defesa, o resultado afirmativo quanto a um deles torna prejudicado a análise do outro, eis que institutos completamente diversos entre si, sob pena de nulidade absoluta, não estando, pois, sujeita à preclusão ante a inércia do Parquet Estadual na sessão plenária.
Precedentes" (AgRg no REsp nº 1.162.334/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 05.12.2011).



Não afastada a possibilidade de ocorrência da sustentada ofensa, verifica-se que a questão deve ser apreciada pelo Tribunal Superior.
3. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Publique-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Curitiba, 4 de junho de 2014.

Desª. DULCE MARIA CECCONI 1ª Vice-Presidente em exercício 17945/12
 


» Visualizar o resumo dos movimentos do Processo


Não vale como certidão ou intimação.