Consulta Processual:



 Processo  
 Data  24/07/2009 13:58 - Devolução (Conclusão)
 Tipo  Despacho

Arquivo PDF Assinado  

VISTOS, e examinados estes autos de Agravo de Instrumento sob nº 601.528-9, da Vara Única da Comarca de Barbosa Ferraz, em que é Agravante Município de Barbosa Ferraz e Agravado Ministério Público do Estado do Paraná.
I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Barbosa Ferraz, nos autos de Ação Civil Pública sob nº. 163/2009, da Vara Única da Comarca de Barbosa Ferraz, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra decisão proferida pelo MM. Juiz às fls. 25/27-TJ, que cumprindo a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a prática de nepotismo em cargos comissionados, determinou "o imediato afastamento não remunerado de Solange Aparecida Seguraço do cargo de Secretária de Gabinete do Prefeito, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) pelo atraso, a ser suportada pelo Sr. Prefeito Municipal ou quem estiver o substituindo, por ser a autoridade competente para o cumprimento da decisão (...)" (fl.26/27-TJ).
Irresignado com os termos da decisão, o Município de Barbosa Ferraz pretende a sua reforma, sob o argumento de que:
a) no dia 17 de abril de 2009, a Sra. Solange Aparecida Seguraço foi nomeada para ocupar o cargo de Secretária de Gabinete do Prefeito, através da Portaria nº. 083/2009, competindo-lhe as atribuições do art. 10 da Lei nº. 1568/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº. 1.683/2009;
b) embora a Sra. Solange Aparecida Seguraço seja companheira (união estável) do vereador Carlos Angeli, deve-se lembrar que não encontra vedação constitucional a nomeação de parentes para atuarem como agentes políticos;
c) não cabe ao Poder Judiciário analisar se as atividades descritas na lei municipal são políticas ou meramente administrativas;
Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada.
É o sucinto relatório.
II - Presentes os requisitos previstos em lei, admito o recurso interposto e determino seu regular processamento.
Em sede de cognição sumária cumpre apenas investigar a retidão da decisão atacada, ou seja, se ela agiu bem ao determinar "o imediato afastamento não remunerado de Solange Aparecida Seguraço do cargo de Secretária de Gabinete do Prefeito, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) pelo atraso, a ser suportada pelo Sr. Prefeito Municipal ou quem estiver o substituindo, por ser a autoridade competente para o cumprimento da decisão (...)" (fl.26/27-TJ).
Pois bem. Em que pesem os argumentos constantes no arrazoado de fls. 02/04-TJ, neste prévio juízo de avaliação das questões controvertidas, não se revela aconselhável a concessão do efeito pleiteado.
A Súmula Vinculante nº 13, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal e publicada no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2008, tornou-se a norma-símbolo do fim do nepotismo no país. Os precedentes inspiradores da edição da mencionada súmula foram a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1521-4, o Mandado de Segurança nº 23.780-5, a Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12 e o Recurso Extraordinário nº 579.951.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12 adveio da necessidade de exame da constitucionalidade da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que "disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário".
A partir daquela data, a decisão do Pretório Excelso vinculou toda a Administração Pública no que se refere ao combate do favoritismo nas suas próprias estruturas.
O texto do verbete nº 13 assim dispõe:
"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".
Sabe-se, outrossim, que a vedação imposta pelo verbete nº 13 não se aplica à nomeação de agentes políticos. Portanto, Ministros, Secretários de Estado e Secretários Municipais que sejam cônjuges, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de autoridade nomeante, podem ser nomeados. O próprio Supremo Tribunal Federal mantém tal entendimento, haja vista os acórdãos do Recurso Extraordinário nº 579.951/RN e do Agravo Regimental em Medida Cautelar em Reclamação nº 6.650-9/PR.
Entretanto, como bem ressaltado pelo magistrado singular na decisão agravada, "qualquer que seja a acepção adotada para a conceituação e classificação dos agentes políticos, sempre se leva em consideração o exercício de atribuições constitucionais e a titularidade de cargos estruturais à organização política do ente federado. O determinante para a caracterização do cargo/função como política é o conjunto de atribuições e não simplesmente sua nomenclatura" (fl.25-TJ) - grifei.
Verificando as atribuições que competem à Secretaria de Gabinete do Prefeito, de acordo com o art. 10, da Lei nº. 1568/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº. 1683/2009 (fls. 61/79-TJ), entendo, em sede de cognição sumária, que aquele órgão não tem função política.
Friso ainda, que a Secretaria do Gabinete do Prefeito do Município de Barbosa Ferraz já existia, havendo apenas e tão somente modificação do nome, alterado pela Lei Municipal nº. 1683/2009, porém suas atribuições permaneceram inalteradas, e até onde é possível concluir neste momento processual, as atribuições são de caráter administrativo, exercendo funções burocráticas como preparar correspondência, promover o cumprimento da agenda oficial, dentre outras.
Com base nestes fundamentos, em cognição sumária, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
III - Dê-se ciência ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barbosa Ferraz, da presente decisão.
IV - Intime-se a parte agravada, através de seu representante legal, para que no prazo de 10 (dez) dias, responda ao presente recurso.
V - Intime-se o agravante da presente decisão.
VI - Oficie-se, enviando cópia desta decisão ao MM. Juiz prolator da decisão agravada, para que preste as informações que entender necessárias, bem como exerça, se assim entender, juízo de retratação, e manifeste-se quanto ao cumprimento do art. 526 do CPC.
VII - Após, vista à douta Procuradoria de Justiça.
VIII - Voltem-me conclusos para julgamento.
IX - Autorizo o Sr. Chefe da Secretaria a expedir e assinar os ofícios.
Curitiba, 21 de julho de 2009.
LÉLIA SAMARDÃ GIACOMET
Desembargadora Relatora
 


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Não vale como certidão ou intimação.