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 Processo  
 Data  17/10/2013 17:03 - Devolução Exame Admissibilidade
 Tipo  Íntegra

Arquivo PDF Assinado  

ESTADO DO PARANÁ TR IBUNAL DE JUST IÇA

ASSESSORIA DE RECURSOS

RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 975.894-1/01 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: ELTON DE GODOY





1. Com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ aduziu a vulneração dos artigos 33, §4º e 42, ambos da Lei nº 11.343/06.
2. Circunscreve-se o arrazoado recursal ao argumento de que "com o réu (em sua residência) foram encontradas, in casu, além da grande quantidade de drogas que ensejaram a condenação pelo art. 33, §1º, III, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, balança de precisão e três tipos diferentes de drogas, consoante trechos já citados do acórdão impugnado, não havendo que se falar em traficância ocasional." (fls. 347).
A respeito da temática debatida, assinalou o órgão colegiado: "As circunstâncias do crime foram negativas, visto que foram encontradas três tipos diferentes de drogas em sua residência, sendo 79 (setenta e nove) pedras de "crack", droga de alta destruição física e psíquica que causa grande dependência. [...] Na última fase, há de ser considerada a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, haja vista o acusado preencher todos os requisitos previstos em tal dispositivo legal. Assim, considerando a natureza e quantidade de droga, artigo 42 da Lei 11.343/06, reduz-se a pena em 1/6 (um sexto), restando a mesma fixada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 415 (quatrocentos e quinze) dias-multa." (Fls. 320/321).



Com efeito, a tese defendida no arrazoado recursal encontra alicerce em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33 C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 440 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 719 DO SUPREMO (...). 2. Na hipótese, o Tribunal a quo ressaltou que quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes apreendidas em poder dos Pacientes evidenciam o envolvimento de ambos com o tráfico de drogas, distinguindo-os, portanto, do traficante ocasional. 3. Para efeitos de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, "A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas." (STF, RHC 94.806/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/04/2010.) (...)." (HC 220.869/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013).

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. comprovadas a união de esforços e desígnios e a divisão de tarefas para a prática da narcotraficância.
AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTIDADE, VARIEDADE E POTENCIALIDADE LESIVA DAS DROGAS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA.



INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006.
ÓBICE LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO AFASTADO.
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena em razão da quantidade, variedade e potencialidade lesiva das drogas apreendidas, o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentado o afastamento da benesse com fulcro no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, que determina que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". (...)." (HC 232.799/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013).

Nesses termos, a realidade dos autos demonstra uma potencial ofensa à legislação federal, fazendo-se recomendável que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal Superior.
Curitiba, 7 de outubro de 2013.

Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS 1º Vice-Presidente

14423/13
 


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