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 Processo  
 Data  11/07/2007 14:20 - Registro de acórdão
 Tipo  Acórdão

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AÇÃO RESCISÓRIA N. º 0112382-0/00 E MEDIDA CAUTELAR Nº 0112382-0/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

Autor : DOBRANDINO GUSTAVO DA SILVA

Réu : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Relator : Des. LEONEL CUNHA

E M E N T A


1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SEM CONTEÚDO MERITÓRIO. DESCABIMENTO.

a) O acórdão que não conhece do apelo, porque deserto, não aprecia o mérito (nem do recurso, nem da causa), portanto, não pode ser atacado mediante ação rescisória.

b) "Não cabe ação rescisória de acórdão que não conheceu de recurso especial, deixando de apreciar o mérito da questão federal controvertida" (STJ, AR 2874/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 3ª Seção, DJ 02.05.2006, p. 247).

2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 18 DA LEI 7.347/85). ISENÇÃO DE CUSTAS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PARTE RÉ.

a) A violação à literal disposição de lei que autoriza a ação rescisória há de ser direta, frontal e evidente, que infrinja o preceito legal em sua literalidade, não cabendo reabrir a discussão para obter novo pronunciamento a respeito da matéria já decidida, independentemente da justiça do resultado. Precedentes do STJ e STF.

b) "Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos" (STJ, AR 1228/RJ, Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 28/06/2004, p.182).

c) O dispositivo supostamente afrontado (art. 18 da lei 7347/85) prevê a isenção do adiantamento de custas e despesas processuais à associação autora da ação civil pública, eximindo-a até mesmo das verbas de sucumbência, não o fazendo no caso do réu, posição então ocupada pelo ora Autor.

d) Logo, o reconhecimento da deserção do apelo do réu na ação civil pública - porque preparado a destempo - não caracteriza violação àquele dispositivo legal, sendo certo que a discussão acerca da possibilidade de extensão dele à parte ré não consiste em fundamento hábil a ensejar a propositura de ação rescisória.

3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADO ERRO DE FATO. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO ANTES DO FORENSE. DECONSIDERAÇÃO PELOS JULGADORES. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO.

a) É deserto o recurso de apelo protocolizado no Cartório no 14º dia do prazo, às 16:00 horas, desacompanhado do respectivo comprovante de preparo, que somente foi efetuado no dia seguinte.

b) Hipótese que não se confunde com aquela onde a interposição do recurso se dá no último dia do prazo, encontrando o recorrente a agência bancária já fechada.

4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADO ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 485, IX, § 2º CPC).

a) A propositura da ação rescisória com base em erro de fato, além de outras condições, exige "que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato".
b) O Recurso Especial nº 251.331/PR interposto pelo ora Autor contra o Acórdão rescindendo analisou a questão atinente à diferença dos horários bancário e forense, porque as jurisprudências colacionadas para demonstrar o dissídio pretoriano também tratavam da matéria.

c) Concluiu aquele julgado pela necessidade da concomitância entre o preparo e a interposição do recurso, "não servindo como obstáculo nem mesmo o fechamento do banco encarregado de receber os depósitos judiciais" (fls. 680/681, destaquei).

d) Portanto, existindo pronunciamento judicial sobre o fato, em decisão transitada em julgado, está afastada a hipótese de presente ação rescisória por esse fundamento.

5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA INCIDENTAL.

a) Conquanto excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo à ação rescisória, podendo a via escolhida ser a da medida cautelar incidental.

b) A suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, no caso, implica no restabelecimento dos efeitos com que foi recebido o apelo -, posteriormente declarado deserto por aquele- impedindo que sequer a execução provisória tenha prosseguimento ( art. 587, do CPC).

c) A posterior extinção da ação rescisória, porque ausente uma das condições da ação, impõe, no mérito, a improcedência da medida cautelar incidental, porque afastado em definitivo a plausibilidade do direito que a embasou.

6) AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, CPC), E MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE.




RELATÓRIO

1) AÇÃO RESCISÓRIA AUTOS Nº 112382-0

1.1) DOBRANDINO GUSTAVO DA SILVA ajuizou Ação Rescisória visando desconstituir o Acórdão nº 15.207 da 2ª Câmara Cível, que julgou deserta a apelação nº 68.472-6 apresentada pelo Autor contra a sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública nº 864/96, que tramitou na 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu.

1.2) Narra o Autor que contra aquele Acórdão foi interposto Recurso Especial nº 251.331/PR (fls. 542/575), admitido por força do Agravo de Instrumento nº 259.126/PR e, no mérito, julgado improcedente em decisão unânime proferida em 06/06/2000 (fls. 673/684). Inconformado, o Autor interpôs Embargos de Divergência (fls. 694/742) que foram liminarmente indeferidos (fls. 746/748), decisão esta que, por sua vez, foi objeto de Agravo Regimental (fls. 752/766), do qual desistiu o Agravante antes que fosse julgado (f. 767).

1.3) Justifica a desistência daquele recurso a fim de propiciar o trânsito em julgado da matéria atinente ao art. 511 do Código de Processo Civil e "reanalizá-la na via mais ampla da Ação Rescisória" (f. 7).

1.4) Primeiramente, alega a violação à literal disposição de lei, porque o art. 511 do Código de Processo Civil exige o respectivo preparo somente quando previsto na legislação pertinente e, em se tratando de Ação Civil Pública, estes estão dispensados, por força do art. 18 da Lei 7.347/85.

1.5) Afirma que "o recurso foi interposto no penúltimo 14º dia do prazo, dentro do horário forense mas quando já encerrado o bancário, efetivando-se o preparo no primeiro dia subseqüente, ainda dentro do prazo recursal" ( f. 21).

1.6) Alega a ocorrência de erro de fato "pela incompatibilidade lógica entre a conclusão adotada no acórdão rescindendo e o fato da existência de horário bancário que se encerrou antes do expediente forense" (f. 23), o que, em seu entender, justifica o conhecimento e procedência da Ação Rescisória, nos termos do art. 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.

1.7) Requer a rescisão do Acórdão nº 15.207 da 2ª Câmara Cível a fim de afastar a deserção reconhecida, determinando-se o regular processamento da apelação interposta, sumulando suas razões nos seguintes pontos:

a) inexigibilidade de preparo prévio dos recursos nas ações civis públicas;
b) o encerramento do expediente bancário antes do forense importa em causa justificadora para que o recurso seja feito no primeiro dia subseqüente;
c) erro de fato do Órgão julgador ao não se pronunciar sobre a circunstância pública e notória do encerramento do expediente bancário antes do expediente forense que, se admitido como existente, teria afastado a deserção.

1.8) Citado, o MINISTÉRIO PÚBLICO contestou (fls. 781/813), alegando preliminarmente o não cabimento da ação rescisória pela ausência dos pressupostos gerais e impossibilidade jurídica do pedido, porque somente a sentença de mérito transitada em julgado é que poderá ser objeto do juízo rescindente. Porém, no caso dos autos, o Acórdão em questão não enfrentou o mérito do recurso, rejeitando o apelo por reconhecê-lo deserto, citando doutrina e jurisprudência informadoras de que "não cabe ação rescisória contra acórdão que não conhece do recurso" (f. 790).
1.9) No mérito, sustenta que não houve violação à literal disposição de lei, pois inexiste causa de dispensa ou isenção legal de custas à parte requerida no caso em comento, destacando que "a norma de natureza processual referida (art. 18), que disciplina também o ônus da sucumbência, é claramente dirigida à parte autora da ação" (f. 795).

1.10) Sustenta que a necessidade da simultaneidade do preparo neste mesmo caso concreto já foi amplamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente o Recurso Especial interposto pelo Autor, invocando o teor da Súmula nº 343 daquela Corte para afastar o cabimento da ação proposta ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais").

1.11) Ainda, nega a ocorrência de qualquer erro de fato, alegando que esta condição legal diz respeito ao erro de percepção, e não de julgamento, destacando a inexistência de controvérsia quanto aos horários dos expedientes forense e bancário. Além disso, não havia qualquer óbice para que o Autor apresentasse o recurso de apelação no 15º dia, juntamente com o comprovante de preparo, o que não fez por opção sua, descumprindo preceito legal.

1.12) Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, diante da ausência de condições da ação (art. 267, VI do CPC) ou, no mérito, sua improcedência, condenando-se o Autor ao pagamento das verbas de sucumbência, além do perdimento do valor do depósito efetuado (art. 488, II do CPC).

1.13) O Autor não apresentou impugnação à contestação e a Douta Procuradoria Geral de Justiça, por seu turno, acolhendo integralmente as razões da contestação, opinou pela extinção do processo sem julgamento de mérito ou sua improcedência (fls. 829/835).

2) MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
AUTOS Nº 112382-0/01

2.1) DOBRANDINO GUSTAVO DA SILVA ingressou com Medida Cautelar Incidental a fim de obter, liminarmente, atribuição de efeito suspensivo à Ação Rescisória que propôs.

2.2) Afirma que o fumus boni juris está presente, pois o Acórdão rescindendo desconsiderou disposição expressa de lei (desnecessidade do preparo), o encurtamento do horário do expediente bancário, além de ter incidido em erro de fato.

2.3) O periculum in mora, por sua vez, estaria caracterizado pelo fato do Ministério Público já ter ingressado com a execução de elevado valor da sentença proferida na Ação Civil Pública, estando o Requerente na iminência de sofrer a constrição e perdimento do seu patrimônio.
2.4) A decisão de fls. 79/82 indeferiu a liminar pleiteada e determinou a citação do Requerido.

2.5) Contra essa decisão foram interpostos Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes (fls. 86/91), que foram liminarmente rejeitados (f. 97.101). Inconformado, o Requerente interpôs Agravo Regimental (fls. 103/121) ao qual, por maioria de votos, foi dado provimento, concedendo-se o efeito suspensivo almejado (fls. 131/153).

2.6) O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu turno, interpôs Embargos de Declaração contra o Acórdão proferido no Agravo Regimental (fls. 159/164), o qual não foi conhecido em razão de sua intempestividade (fls. 202/220).

2.7) O Requerido apresentou contestação (fls. 230/240) reiterando, primeiramente, o não cabimento da ação rescisória ajuizada. Além disso, alegou a ausência das condições da própria ação cautelar, posto que a rescisória visa desconstituir o Acórdão que julgou a apelação deserta, enquanto que a presente cautelar objetiva suspender os efeitos da própria sentença proferida na ação civil pública, a qual não é objeto da ação principal (rescisória). Prejudicada, portanto, a necessária correlação de acessoriedade da medida cautelar com a ação principal.
2.8) Refuta ainda a presença dos alegados fumus boni juris e periculum in mora, requerendo a extinção da medida cautelar sem julgamento de mérito ou, sendo outro o entendimento, julgada improcedente, condenando o requerente ao pagamento das verbas de sucumbência nos termos do art. 118, inciso II, letra "a" da Constituição Estadual.

2.9) Também apresentou o Requerido Recurso Especial contra o Acórdão que não conheceu dos Embargos de Declaração, por intempestivos, (fls. 242/254), ao qual foi negado provimento (fls. 309/313), decisão esta mantida ante o indeferimento dos Embargos de Divergência ajuizados pelo Ministério Público Federal (fls. 353/354).

2.10) Baixados os autos, a Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela carência da medida cautelar, pois esta não guarda correlação nem com a ação rescisória e nem com o acórdão que se pretende rescindir, o que contraria o disposto no art. 796 do Código de Processo Civil. No mérito, pugnou pela sua improcedência, destacando que a ação rescisória interposta não encontra amparo legal, afastando os alegados fumus boni juris e periculum in mora (fls. 385/389).
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DA AÇÃO RESCISÓRIA

Por meio da presente medida, pretende o Autor rescindir o Acórdão nº 15.207 da 2ª Câmara Cível, juntado por cópia nas fls. 513/516. Porém, o acórdão rescindendo tratou tão-somente de declarar desertos os recursos de apelação interpostos por dois dos Réus na Ação Civil Pública nº 864/96 e, conseqüentemente, não conhecê-los.

Logo, tal decisão se limitou a negar extensão à relação jurídica processual porque, se não conheceu dos recursos, recursos não houveram, evidenciando-se que o acórdão em comento não encerra em si qualquer decisão de mérito. Portanto, não é passível de desconstituição pela via da ação rescisória.

A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido: "Não cabe ação rescisória de acórdão que não conheceu de recurso especial, deixando de apreciar o mérito da questão federal controvertida" (STJ, AR 2874/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 3ª Seção, DJ 02.05.2006, p. 247); e ainda: "(...) 3- A ação rescisória não exige com condição processar o exaurimento das instâncias. 4- Deveras, interpostos vários recursos, é a última irresignação que desafia a ação rescisória, interditando-se ao autor escolher 'per saltum', uma das decisões, que não a última de mérito, para figurar como objeto da ação de impugnação. 5- 'In casu', a decisão terminativa, proferida pelo Eg. STF, não desafia a ação rescisória, isto porque não apreciou o mérito, posto que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário sob o fundamento de que a matéria discutida neste possuía nítido caráter infraconstitucional. 6 - Impõe-se observar o teor da decisão terminativa. Não se conhecendo do agravo de instrumento por questões formais, esta é a decisão transita e que, por ser terminativa que não examina o mérito, não desafia a decisória. Nesse sentido, a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: 'São rescindíveis os acórdãos que julgarem o mérito de causas da competência originária dos tribunais (inclusive, reitere-se, ações rescisórias) ou obrigatoriamente sujeitas ao duplo grau de jurisdição e os acórdãos proferidos em recursos atinentes ao mérito de outras causas, desde que, conhecendo-se do recurso, se haja reformado ou confirmado - isto é, substituído por outra decisão de teor diferente ou igual - a decisão de grau inferior; aliter, na hipótese de mera anulação. Se não se conheceu do recurso - ressalvada a possibilidade de haver o órgão 'ad quem dito' impropriamente que dele não conhecia, quando na verdade lhe estava negando provimento-, não se apreciou o mérito (nem do recurso, nem da causa), portanto, o acórdão não pode ser atacado pela rescisória" (REsp 778537/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 13.02.2006, p. 710, destaquei).

Tal excerto de doutrina, aliás, foi transcrita pelo Réu em sua contestação (f. 786), ao alegar justamente o não cabimento da ação rescisória, porque o acórdão rescindendo não contém análise de mérito, limitando-se a declarar a deserção dos recursos de apelo.
Ressalte-se que, não obstante o não cabimento da ação rescisória, aquele acórdão estava sujeito a recursos, os quais foram utilizados pelo ora Autor - Recurso Especial, Embargos de Divergência e Agravo Regimental - sendo o primeiro julgado improcedente, os segundos rejeitados liminarmente, não chegando a ser julgado o terceiro, ante a desistência do Agravante.

A desistência do recurso interposto (Agravo Regimental), revelou o conformismo do ora Autor com aquela decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a deserção do apelo, não havendo justificativa para afirmação deste de que pretendia "reanalizá-la (a questão) na via mais ampla da Ação Rescisória" (f. 7), porque as matérias que deduziu na presente ação rescisória bem poderiam ter sido deduzidas naquele Recurso Especial.

Não fosse esse o motivo, não obstante os argumentos do Autor ou mesmo a posição defendida por PONTES DE MIRANDA quanto à possibilidade da medida ("Se o interessado acha que o julgamento da deserção (e.g., Código de Processo Civil, art. 511 caput) é rescindível, a ação rescisória vai contra tal julgamento"- Tratado da Ação Rescisória, atualizado por VILSON RODRIGUES ALVES, Ed. Bookseller, 2ª Edição, 2003, p. 199), a ação rescisória não pode ser acolhida porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 485 do Código de Processo Civil que a autorizam.

A primeira delas invocada pelo autor, violação de literal dispositivo de lei (inciso V, art. 485 do CPC), é hipótese que implica na demonstração, de plano, da ocorrência da alegada ofensa ao texto legal indicado.

Além disso, a ofensa há de ser direta, frontal e evidente, não cabendo reabrir a discussão para obter novo pronunciamento a respeito da matéria já decidida, independentemente da justiça do resultado.

Nesse sentido, os recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "Na interpretação do art. 485, V, do Código de Processo Civil, que prevê a rescisão da sentença que 'violar literal disposição de lei', a jurisprudência do STJ e STF sempre foi no sentido de que não é toda e qualquer violação à lei que pode comprometer a coisa julgada, dando ensejo à ação rescisória, mas apenas aquela especialmente qualificada" (STJ, RESP 479909/DF, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 23/08/2004, p. 122) (grifei).

"Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade (AR 624/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca) ( AR 1349/PB, Min. Hamilton Carvalhido) (...) Para que a ação rescisória fundada no art. 485,V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum' rescindendo seja de tal forma aberrante que viole o dispositivo legal e sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos" (Resp 168836/CE, Min. Adhemar Maciel)" (STJ, AR 1228/RJ, Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 28/06/2004, p.182) (grifei).
Ainda, "Na rescisória fundada no art 485, V, do CPC, a violação de dispositivo de lei deve ser literal, frontal, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa"(STJ, AR 2452/SP, Min. GILSON DIPP, DJ 11/10/2004, p. 232).

No presente caso, o Autor alega que houve ofensa ao art. 511 do Código de Processo Civil ("Art. 511- No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção") porque, em se tratando de ação civil pública, tal adiantamento é dispensado, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 ("art.18- Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais").
Ora, literalmente, o dispositivo isenta do adiantamento de custas e despesas processuais a associação autora da ação civil pública, eximindo-a até mesmo das verbas de sucumbência, ressalvada a hipótese prevista, não o fazendo no caso do réu na ação civil pública, posição ocupada naquela lide pelo ora Autor.

Portanto, qualquer discussão acerca do alcance do dispositivo e sua eventual extensão à parte ré bem caberiam em outra situação que não fundamento para propositura de ação rescisória, porque o raciocínio cerebrino desenvolvido pelo Autor não permite, nem de longe, que se vislumbre a indispensável violação a literal disposição de lei de que trata o inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil.

Além disso, segundo a doutrina de PONTES DE MIRANDA "Se o direito subjetivo da parte pudesse, violado, fundamentar o pedido de rescisão, seria inoperante a fixação dos pressupostos objetivos da ação rescisória. Não é a injustiça da sentença, mas a existência de algum daqueles pressupostos que permite, com eficácia final, invocar-se o remédio jurídico rescindente e ser procedente a ação. Não se trata de um meio jurídico que julgue a prestação jurisdicional apenas apresentada, como os recursos, e sim remédio jurídico para exame da prestação já entregue, em casos que mais interessam à ordem social que ao direito das partes" (Tratado da Ação Rescisória, Ed. Bookseller, 2ª Edição, 2003, p. 97)

Quanto à necessidade do preparo concomitante ao protocolo da apelação, a matéria já foi julgada pelo Recurso Especial nº 251.331/PR, ajuizado pelo então Réu DOBRANDINO GUSTAVO DA SILVA, que concluiu positivamente (fls. 673/682). A decisão, transitada em julgado, não é objeto da ação rescisória, razão pela qual deixo de pronunciar-me a respeito.

Por fim, como fundamento para a propositura da rescisória, o Autor invoca ainda a ocorrência de erro de fato (inciso IV, art. 485 do CPC) pois, segundo o Autor, os julgadores "desconsideraram um fato sabido, notório, qual seja, o do encerramento do expediente bancário de atendimento ao público, pelo Banestado S/A, às 16:00 (dezesseis) horas, antes, portanto do encerramento do expediente forense" (f. 23).

Primeiramente, convém observar que "o vocábulo erro indica a falsa consciência sobre determinada realidade, podendo o intérprete, a partir dessa falsa apreensão da mesma, concluir quer pela existência, quer pela inexistência da configuração de uma situação fática, tendo esta sido decisiva para o desfecho da causa" (Ação Rescisória, ARNALDO ESTEVES LIMA e ERIK DYRLUND, Ed. Forense, 2ª Edição, p. 43) e, ainda, "o erro de fato que dá margem à rescisória é aquele que, observados os requisitos do inciso IX do art. 485 do CPC, serve de fundamento a sentença rescindível, que teria chegado a conclusão diversa não fora ele - RTJ 136/55" (Código de Processo Civil, THEOTÔNIO NEGRÃO, 37ª Edição, 2005, p. 541).

Obviamente, não desconheciam os julgadores a diferença entre os horários dos expedientes bancário e forense. Assim, o recurso de apelo protocolizado no Cartório no 14º dia do prazo, às 16:00 horas (f. 290), desacompanhado do comprovante de preparo é deserto.
Como bem observou o MINISTÉRIO PÚBLICO na peça de defesa: "esta discussão só teria lugar, teoricamente, se o recorrente tivesse pretendido recorrer e efetuar o preparo no último dia do prazo recursal e encontrasse a agência bancária fechada" (f. 802).

Não fosse esse o motivo, o § 2º do inciso IX do art. 485, restringe ainda mais a possibilidade do erro de fato ensejar a propositura da ação rescisória: "§ 2º - É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato".

Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 251.331/PR já mencionado, o Acórdão consignou que: "(...) a Egrégia Corte Especial, assoalhando, a obrigatoriedade do preparo realizar-se ao mesmo tempo da interposição, só alforriou da aplicação linear do art. 511, CPC, nas exceções. Ou seja, em frente de acontecimento inafastável (p. ex. encerramento do expediente bancário antes de encerrado o forense); enfim, quando demonstrada a 'justa causa' (...). Desse modo, inequívoco que a deserção não se fundou 'em força maior', mas na sustentação de que o preparo, conquanto posterior ao ato formal da interposição do da apelação, o foi no curso do prazo estatuído para a proposição recursal, torna-se manifesto que o caso em pauta desvia-se da contemplação feita nos lembrados precedentes. Aliás, ainda que existam julgados temperando a aplicação do art. 511, CPC, não pode ser omitido que a colenda Corte especial, a final, prestigiou o entendimento da necessidade de demonstração do preparo no ato da interposição do recurso, não servindo como obstáculo nem mesmo o fechamento do banco encarregado de receber os depósitos judiciais" (fls. 680/681, destaquei).
A análise da questão quanto ao horário do expediente bancário foi feita porque um dos fundamentos do Recurso Especial foi o dissídio jurisprudencial (alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88) sobre ser necessária a simultaneidade do preparo e da apresentação do apelo. Nas decisões reproduzidas como paradigmas, constava aquela discussão.

Portanto, houve pronunciamento judicial sobre o fato, relembrando que tal decisão transitou em julgado e não é objeto da presente ação rescisória.

Nesse contexto, evidencia-se a carência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de processo Civil.

DA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL

Por meio da medida incidental que propôs, pretendeu o Requerente a atribuição de efeito suspensivo à ação rescisória, sustentando a possibilidade da concessão de tal efeito quando pleiteado via medida cautelar, este "o veículo processual adequado a resguardar os possíveis resultados da ação rescisória, se concorrerem os requisitos da plausabilidade do direito e do periculum in mora" (f. 9, com destaque no original).
E obteve a concessão da liminar quando do julgamento, acolhido por maioria, do Agravo Regimental interposto contra Embargos de Declaração (fls. 131/153). A decisão consignou que: "Diante da grande possibilidade de rescisão do julgado, dissenti do Eminente Relator para deferir, como medida acautelatória, a liminar pleiteada conferindo efeito suspensivo à execução da decisão rescindenda a fim de preservar a utilidade do processo principal" (f. 140).
Suspendeu-se, portanto, os efeitos da decisão rescindenda. E, embora o Acórdão rescindendo não contenha análise de mérito, declarou a deserção do apelo interposto pelo Requerente, negando extensão à relação jurídica processual, como se recurso não tivesse havido.
Em conseqüência, a eficácia da suspensão da execução definitiva da sentença da ação civil pública assegurada pelo despacho de f. 427, que recebeu o apelo "nos efeitos legais", deixou de existir.
A conclusão de que ambos os efeitos foram atribuídos ao apelo na ação civil pública decorre da redação dada ao despacho, pois "efeitos legais", no plural, faz presumir que o juiz se utilizou da faculdade do art. 14 da Lei 7347/85 e atribuiu ao apelo, além do natural efeito devolutivo, também o efeito suspensivo.

Nesta seara, nem mesmo a execução provisória estaria autorizada (art. 587, do CPC), óbice que foi afastado quando do reconhecimento da deserção pelo Acórdão rescindendo. Estes são os "efeitos" que se pretendeu suspender.

Daí a possibilidade da medida cautelar incidental proposta e o equívoco do Requerido ao argumentar, em sua contestação, que: "um provimento cautelar não poderá jamais conferir um direito que o próprio provimento principal da ação não poderá conceder, qual seja, da desconstituição da sentença exeqüenda" (f. 239).

Passo a analisar o mérito da cautelar, quais sejam, a presença confirmada ou não do fumus boni juris e o periculum in mora.

Ao ser deferido o efeito suspensivo pleiteado, o Acórdão proferido concluiu pela grande possibilidade de rescisão do julgado. Porém, já naquela ocasião, os Eminentes Desembargadores BONEJOS DEMCHUK, Relator vencido, e ANTONIO LOPES DE NORONHA, consignavam, em suas declarações de voto, que as circunstâncias do caso concreto não permitiriam outra conclusão que não o acerto do Acórdão rescindendo, inclusive segundo o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Daí a ausência da plausabilidade do direito e, em conseqüência, a impossibilidade da concessão da liminar.
A conclusão acima pela extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, vem confirmar o posicionamento daqueles votos discordantes, evidenciando a ausência do fumus boni juris, o que conduz inexoravelmente à improcedência da presente medida cautelar incidental e a revogação da liminar deferida.

ANTE O EXPOSTO, e acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto por que:

a) nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, seja a Ação Rescisória julgada extinta sem resolução de mérito, ante sua flagrante inadmissibilidade;

b) seja o Autor condenado ao perdimento do depósito de que trata o art. 488, inciso II do Código de Processo Civil;

c) seja julgada improcedente a Medida Cautelar Incidental, revogando-se a liminar deferida;

d) seja condenado o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser recolhido à Conta da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme dispõe a alínea "a" do inciso II do art. 119 da Constituição do Estado do Paraná.
D E C I S Ã O

ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em composição integral, por unanimidade de votos, em julgar extinta a Ação Rescisória, e, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Medida Cautelar, nos termos da fundamentação.

Participaram do julgamento os Desembargadores RUY FERNANDO DE OLIVEIRA, Presidente com voto, ROSENE ARÃO DE CRISTO PEREIRA, LUIZ MATEUS DE LIMA e JOSÉ MARCOS DE MOURA.

CURITIBA, 03 de julho de 2007.




Desembargador LEONEL CUNHA
Relator

 


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Não vale como certidão ou intimação.