Consulta Processual:



 Processo  
 Data  18/05/2010 14:36 - Disponibilização de Acórdão
 Tipo  Acórdão

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 588.470-8/02, DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
EMBARGANTE: Anacleto's Bar Ltda.
EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Paraná.
RELATOR: Doutor Fábio André Santos Muniz em substituição à Desembargadora Regina Afonso Portes.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE TEMAS ENFRENTADOS DE FORMA OBJETIVA E DIRETA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREMISSAS DAS ALEGAÇÕES NÃO SE ENQUADRAM NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MOTIVAÇÃO MAIS QUE SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 588470-8/02, em que é embargante Anacleto's Bar Ltda. e embargado o Ministério Público do Estado do Paraná.


I. Afirma o embargante que a posição adotada no acórdão está é oposta a dos Tribunais Superiores, que o rigor do formalismo é rechaçado pela doutrina, que não foi enfrentado os termos da decisão








recorrida, que os documentos seriam suficientes para conhecer do recurso como constou do voto divergente.


É o relatório.


II. Para o cabimento dos embargos de declaração é necessário que a parte embargante demonstre a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, à luz do que dispõe o art.
535 do CPC:


"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se o juiz ou tribunal". (Grifei).


Entendem-se os supracitados requisitos da seguinte maneira:


"Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A








contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum "ponto" (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado"1


1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, 556.








No caso em apreço, inexistem quaisquer dos aludidos vícios, que ensejariam a modificação ou a complementação da decisão embargada. A pretensão de rediscussão da questão da insuficiência de documentos, afirmando-se conclusão contrária, denuncia a toda a evidência o não cabimento de embargos de declaração.


A revisão do que foi definido como insuficiente somente pode ser feita por outras vias recursais, mas nunca por embargos, porque exaustivamente indicado os termos e os defeitos que impedem o não conhecimento do recurso.


Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça:


"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Ante o previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, nos casos em que se utiliza dos embargos declaratórios com o intuito de rediscussão de matéria decidida e reapreciação de provas, rejeita-se do recurso. 2. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados".
(TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0615434-1/01 -








Londrina - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 25.11.2009) (Grifei).


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. FIM DE PREQUESTINAMENTO. DESNECESSIDADE.
Não se verifica qualquer omissão no julgamento dos temas que compõem a lide, mas contrariedade da vontade de uma das partes com a interpretação que ela faz dos fatos, circunstância que não autoriza alteração por meio dos embargos de declaração. Devem ser rejeitados os embargos de declaração com simples finalidade de rediscussão do mérito e prequestionamento, sem que haja a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. Embargos rejeitados". (TJPR - 2ª C. Cível - EDC 0612961- 1/02 - Londrina - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J.
17.11.2009) (Grifei).


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTES.








REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (1) E (2). "A função dos embargos é integrativa, visando afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para a discussão do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. Impossível, portanto, o conhecimento de embargos de declaração que tem seu fundamento centrado no mérito da questão jurídica já debatida e não observa os lindes traçados pelo art. 535, do CPC... (STJ, ED no REsp. n.º 437.358-RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU 31.3.2003)".
(TJPR - 2ª C. Cível - EDC 0616985-7/02 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J.
17.11.2009) (Grifei).


Especificamente já decidiu esta Câmara, e a 5ª Câmara Cível deste Tribunal:


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE








CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES DE MÉRITO POSTAS A EXAME, SEM INCORRER NOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 535 DO CPC.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA NO JULGADO EMBARGADO.
AUSENTES TAIS VÍCIOS, INCABÍVEIS SÃO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS". (TJPR - 4ª C. Cível - EDC 0456596-8/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Desª Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 22.09.2009) (Grifei).


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.
Ante o fim integrativo que o recurso de embargos de declaração possui, inviável sua utilização para a rediscussão da lide, tendente a reformar o entendimento adotado, desfavorável à embargante.
2. De acordo com o artigo 535 e incisos do Código








de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, afastar contradição e suprir omissão, não se mostrando como meio processual adequado à reforma da decisão embargada. 3. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios só para fins prequestionadores se a matéria foi suficientemente apreciada". (TJPR - 5ª C. Cível - EDC 0511851-4/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Marcos de Moura - Unânime - J.
17.11.2009) (Grifei).


E o Superior Tribunal de Justiça:


"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.(...) 7. Embargos de Declaração rejeitados". (EDcl no REsp 1031176/SP, Rel. Ministro








HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 13/11/2009) (Grifei).


"PROCESSUAL CIVIL. SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 11.732/2005.
CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRAZO DO ART.
475-J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSA EQUIVOCADA.
VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A embargante alega que o julgado incorreu em omissão, contradição e se utilizou de premissa equivocada, ao decidir serem indevidos honorários advocatícios no caso em que a parte sucumbente na ação declaratória efetua o depósito do valor da condenação, espontaneamente.
Argumenta que há fase executória, passível de fixação de verbas honorárias, mesmo diante da inércia do causídico. 2. A pretexto de omissão, contradição e utilização de premissa equivocada, pretende-se, na verdade, rediscutir o mérito da lide, julgada desfavorável às pretensões da recorrente.(...) 6. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de








mérito já decidida 7. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no REsp 1130893/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009) (Grifei).


"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
RECURSO ESPECIAL RETIDO. PERDA DE OBJETO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO". (EDcl no REsp 921.431/CE, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 25/09/2009) (Grifei).


"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E LOCAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o








artigo 535 do CPC, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese.
Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. 2. Não há vícios no acórdão embargado, o qual considerou que, baseando-se o acórdão a quo em matéria de cunho eminentemente constitucional e local, não compete a este Tribunal, em sede de recurso especial, revisar o entendimento adotado.3. Embargos declaratórios rejeitados". (EDcl no AgRg no Ag 978.189/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 23/09/2009) (Grifei).


A decisão recorrida, quanto aos pontos referidos na peça de embargos e relacionados no relatório assenta que:


"II. As seguintes peças instruem o presente feito: a) razões do recurso de agravo de instrumento (f. 02/19- TJ); b) fotocópia da decisão que entendeu ser dispensável a produção de prova oral, dando por encerrada a instrução (f. 23-TJ); c) fotocópia da decisão que rejeitou os embargos de declaração contra a decisão de f. 23 (f. 24/25-TJ); d) fotocópia das considerações do perito nomeado pelo Juízo (f.
27/32); e) documentos referentes à aprovação do projeto para autorização do funcionamento do








estabelecimento da agravante (f. 34/45); f) documentação relativa a reforma realizada no estabelecimento da agravante (f. 46/79); g) fotocópia da inicial do Mandado de Segurança impetrado pela agravante contra decisão que determinou a lacração do estabelecimento comercial tendo em conta ruídos sonoros supostamente acima dos limites permitidos para a região da zona urbana (f. 81/89); h) fotocópia da decisão que concedeu liminarmente a suspensão da decisão proferida na Ação Civil Pública (f. 90/94); i) fotocópia do parecer técnico sobre a intensidade sonora do estabelecimento (f. 97/110).


O recurso não pode ser conhecido. Padece a sua formação de peças essenciais à definição e delimitação do controvertido. Não consta dos presentes autos a inicial da Ação Civil Pública, os termos da contestação, nem que os documentos de f.
34 a 78 e de f. 103/110 tenham sido apresentados ao Doutor Juiz do processo de conhecimento. Não há nos autos fotocópia das razões dos embargos de declaração que ensejaram a decisão de f. 24/25. Não se sabe seu conteúdo.


O agravante reclama que, apesar dos pedidos efetuados ao Juízo de Primeiro Grau, no sentido de realização de nova perícia em decorrência das alterações estruturais no estabelecimento, o Juízo








entendeu que não mais se faz necessária qualquer instrução e determinou que qualquer questão superveniente será dirimida em sentença.


Tal pedido, sua peça, não foi anexado aos autos deste recurso. Não há como aferir a sua causa, os seus motivos de fato e de direito, não se sabe quais foram os documentos que o acompanharam.


Não há como saber se o Doutor Juiz decidiu com acerto ou erro. O Recurso está formado de maneira insuficiente. Impossível conhecê-lo porque as decisões judiciais não podem se basear em suposições.


Existe afirmativa da agravante de que reformas foram realizadas a fim de adequar o estabelecimento as normas de regência. Contudo, não há como se aferir a possibilidade ou a real necessidade de realização de nova perícia no local para comprovar tais alegações.


Isso porque não se sabe, porque não ficou comprovado nos autos o teor do pedido nesse sentido que redundou na negativa do Juiz de Primeiro Grau.
Não estão presentes os elementos necessários a permitir a verificação do alegado cerceamento de defesa.








Sem os termos do pedido de nova perícia não se sabe o que se levou em consideração para fundamentar o que se noticia como indeferido. A inicial da ação civil pública, por seu turno, é de importância insofismável para a definição da necessidade e possibilidade de nova perícia.


Isso porque são os seus termos que estabelecem o controvertido, são os seus pedidos que identificam o que é ou não necessário provar. É a sua causa de pedir que define e fundamenta as exigências que se entende não atendidas.


É com base em tal peça que se pode aferir a necessidade de outra perícia porque é ela que poderia revelar a extensão dos pedidos do Ministério Público relativos à paralisação das atividades da agravante. Em suma, se ele deriva de perturbação sonora oriunda do interior do estabelecimento, ou se ela se imporia independentemente disso e seria indevida pelo simples fato da zona ser residencial, ou ainda se o movimento exterior dos clientes de per si já caracterizaria poluição sonora a justificar o fechamento do estabelecimento, e assim por diante.


Não se pode supor o teor da inicial.








Há uma série de questões que deveriam ser respondidas por peças que não vieram aos autos de recurso. Não se sabe sequer o real fundamento de fato e de direito que norteou o requerimento de nova perícia.


Grande parte dos documentos, como antes indicado, encartados nestes autos não são cópias de documentos apresentados ao Doutor Juiz de primeiro grau. Vieram para o presente recurso no original, o que se revela como inovação recursal, na medida em que tudo aponta pela apresentação de peças somente em segundo grau, o que denota supressão de instância.


Tais considerações revelam a falta de documentação essencial à inauguração da discussão sobre a negativa do Juiz de Primeiro Grau em deferir a realização de nova perícia no estabelecimento da agravante.


Observe-se que não é a alteração pura e simples da configuração do estabelecimento que pode ensejar a revogação da liminar de paralisação das atividades.
Esta somente pode ser revista, caso fosse possível nova perícia e esta constatasse a adequação do estabelecimento às normas de regência.








Todavia, a discussão sobre a possibilidade, necessidade ou não, de nova perícia ficou prejudicada no âmbito do presente recurso pela manifesta deficiência de sua formação."




A matéria suscitada foi fundamentadamente analisada, não podendo a parte, neste momento, se utilizar dos embargos como veículo para reformar questão já discutida e julgada, salvo excepcional circunstância que autorize a concessão de efeito infringente, o que não ocorre no presente caso.


Da leitura do acórdão embargado se conclui que o julgado teceu suficientes fundamentos para a rejeição da tese ventilada pelo embargante. Correta ou não, essa foi a interpretação adotada no aresto que, à toda evidência não peca, ao menos pelos fundamentos citados, por omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar qualquer alteração.


Ainda, em que pese a pretensão do embargante no presente, o julgador não é obrigado a apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais por ele apresentados para sustentar a argumentação de recurso. Necessita, sim, solucionar a lide, expondo na integralidade as razões de decidir, sem incorrer em contradição, omissão ou obscuridade. Isso o fez.


O Juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, como os artigos apontado pelo embargante, tampouco à








interpretação por ele atribuída à tais dispositivos. A vinculação do magistrado é tão-somente com a causa de pedir, como posta no processo.


A oposição de embargos declaratórios com finalidade de prequestionamento não consiste em uma das hipóteses de cabimento de tal recurso. A propósito, já se manifestou esta Corte:


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não correspondem à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, e sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir. 2.
Inocorrendo o vício apontado tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 535 caput e incisos, do Código de Processo Civil. 3. Saliente-se que se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. 4. Embargos








Rejeitados". (TJPR, Acórdão nº 6046, EmbDecCv nº 0368765-2/01, 11ª C. Cível, rel. Luiz Antônio Barry, j. 02/05/2007).



Nestes termos voto pela rejeição dos embargos de declaração.



III. Pelo exposto, acordam os Integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos.


O julgamento foi presidido pelo Desembargador Abraham Lincoln Calixto e dele participou a Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima.




Curitiba, 11 de maio de 2010.




Fábio André Santos Muniz, Relator.





 


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Não vale como certidão ou intimação.