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Processo:  0478299-8  
APELAÇÃO CÍVEL Nº 478299-8, DE RESERVA, VARA ÚNICA
APELANTE 1: MARIKO OUCHI - ME
APELANTE 2: BANCO ITAÚ SA
APELADOS: OS MESMOS
RELATOR: DES. JOSÉ ANICETO


APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SAQUE INDEVIDO DA CONTA DA PRIMEIRA APELANTE PELA INTERNET - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFEITO NO SERVIÇO CARACTERIZADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INFALIBILIDADE DO SISTEMA E NEM DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR -RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO DISSABOR - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA
RECURSOS DESPROVIDOS



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 478299-8, de Reserva, Vara Única, em que é primeiro apelante MARIKO OUCHI - ME, segundo apelante BANCO ITAÚ SA e apelados OS MESMOS

1. Relatório:

Trata a espécie de recursos de apelação manejados contra a r. sentença monocrática, proferida em Ação de Indenização, na qual o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, exclusivamente para declarar inexistentes as operações de transferência de valores descritas na inicial e condenar a instituição financeira ao reembolso da quantia de R$ 4.012,00 (quatro mil e doze reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e de correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso. Como a autora, ora apelante 1, sucumbiu em metade sua pretensão, condenou as partes ao pagamento pro rata das custas processuais; e condenou o réu, ora apelante 2, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora/apelante 1, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por fim, condenou a autora/apelante 1 ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido/apelante 2, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).

Como razões de sua irresignação alega a primeira apelante, em síntese, são devidos os danos morais, devendo a sentença ser reformada neste sentido, eis que é firma individual e os saques efetuados indevidamente na sua conta quase á levaram à falência, sendo que ficou sem qualquer disposição financeira. Ainda, que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, nos termos da Súmula 277 do STJ.

Ao final, requer seja provido o presente recurso de apelação, para também determinar a condenação em danos morais, com a condenação do apelado nos ônus sucumbenciais.

Por sua vez, alega o segundo apelante, em síntese, a inexistência de responsabilidade do banco na devolução dos valores transferidos da conta corrente, eis que inexistiu defeito, sendo que a transferência foi culpa exclusiva da apelada, que agiu com desídia na adoção de medidas mínimas de segurança, ao não zelar pela guarda de suas senhas, cartões e códigos de acesso.

Requer o provimento do recurso, julgando-se improcedente o pedido inicial.

Contra razões da primeira apelante às fls. 126/131. O segundo apelante não apresentou resposta ao recurso.

É o relatório, em síntese.

2. Voto:

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos.

Os recursos serão conjuntamente analisados.

Primeiramente, não há que se negar que se trata o caso concreto de relação de consumo, onde o Banco fornece serviços à autora/primeira apelante, no que tange ao acesso de conta e realização de operações financeiras pela internet.

Enquadra-se, assim, no disposto nos artigos 2º e 3º do Código do Consumidor:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Caracterizada a relação de consumo, é preciso apurar se houve defeito no serviço prestado, ocasionando a transferência indevida dos valores da conta da primeira apelante, independentemente de culpa ou dolo do fornecedor, já que se trata de responsabilidade objetiva.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Além disso, constatada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Apesar de o Banco adotar diversas medidas de segurança para a realização de operações financeiras por meio da internet como uso de senha eletrônica, código de segurança, senha pessoal e orientações aos clientes, não restou comprovado que tais medidas são absolutamente suficientes para que não haja qualquer fraude, ou seja, não ficou comprovado que o sistema é infalível.

Aliás, as regras de experiência mostram que, na verdade, em que pese todas as precauções tomadas pelos bancos, os sistemas disponibilizados na internet mesmo assim são vulneráveis a ação de hackers, sendo impossível afirmar que são 100% seguros.

Assim, a partir do momento que a instituição financeira disponibiliza esse serviço, deve responder por todas as falhas daí advindas.

Além disso, o banco alega a culpa exclusiva do consumidor, porém, tais irresignações vieram desprovidas de qualquer prova.

Conclui-se, portanto, que não há que se falar em reforma da sentença no que tange à condenação do Banco à devolução dos valores indevidamente retirados da conta da autora/apelante 1, devidamente atualizados, já que é responsável objetivamente pelo prejuízo sofrido.

Veja-se o entendimento desta Corte:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA CORRENTE. SAQUE POR TERCEIROS VIA INTERNET NO MOMENTO DE ACESSO, PELO CLIENTE, AO SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.
(Apelação Cível nº 0508196-3 - Acórdão 13419 - 10ª Câmara Cível - Rel. Ronald Schulman - julg. 20/11/2008).

Da mesma forma, não merece reforma a sentença em relação aos danos morais, conforme pleiteado pela primeira apelante.

Isto porque a falha constatada não possui a magnitude dada pela primeira apelante, pois se caracterizam como mera aversão inoportuna do dia-a-dia, não sendo suficiente para produzir um abalo psíquico ensejador de danos morais.

Veja-se:

Apelações Cíveis. Ressarcimento c/c Danos Morais. Saque indevido de conta-corrente. Bankline. Danos Materiais. Configuração. Culpa Objetiva do Banco. Exegese do art. 14 CDC. Danos Morais. Não caracterização. Mero dissabor transtorno ou aborrecimento. Sucumbência Recíproca. Reforma da Sentença. Recurso 1 desprovido e Recurso 2 parcialmente provido. I - A responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários está prevista no art 14 CDC, dela somente se eximindo se comprovarem que o defeito no serviço inexiste ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. II - O mero dissabor, transtorno ou aborrecimento não gera direito a indenização por danos morais. III - Constatada que o autor decaiu de parte do seu pedido, e não sendo possível gerar um valor a título de reparação de dano moral, é de ser considerada a sucumbência recíproca. IV - Quando cada litigante for em parte vencedor e vencido, deverão ambos arcar com o ônus da sucumbência cabendo inclusive compensação de honorários (art. 21 e § único CPC e Súm. 306 STJ) V - Recurso 1 desprovido e Recurso 2 parcialmente provido.
(Apelação Cível nº0422706-9 - Acórdão 6604 - 9ª Câmara Cível - Rel. Tufi Maron Filho - julg. 05/11/2007)

Assim, voto no sentido de negar provimento ao primeiro e ao segundo recurso de apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença prolatada.

3. ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao primeiro e ao segundo recursos de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA e RENATO BRAGA BETTEGA.


Curitiba, 17 de setembro de 2009




DES. JOSÉ ANICETO
Relator



Não vale como certidão ou intimação.