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Processo:  0527969-8  
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 527.969-8, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TERRA ROXA


APELANTE 1 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
APELADO 1 : MÁRCIO ANDERSON DOS SANTOS

APELANTE 2 : MÁRCIO ANDERSON DOS SANTOS

APELADO 2 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR : JUIZ CONVOCADO CARLOS AUGUSTO ALTHEIA DE MELLO.
REVISOR : DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO
PINTO DE ALMEIDA.



APELO 1: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) - PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM SUA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE - RECURSO PROVIDO

APELO 2: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PLEITO DO RÉU PELA SUA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA - ARMA DE FOGO APREENDIDA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA - ALEGAÇÃO QUE A ARMA DETINHA SEUS MECANISMOS DE FUNCIONAMENTO ANORMAIS NÃO GERANDO PERIGO A TERCEIROS - NÃO CABIMENTO - AUTO DE EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE EM ARMA DE FOGO APONTANDO QUE A MESMA ENCONTRA-SE EFICAZ À PRÁTICA DE DISPAROS - RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA APLICADA NA SENTENÇA.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal sob nº 527969-8, da Vara Única da Comarca de Terra Roxa, em que são apelantes o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e MÁRCIO ANDERSON DOS SANTOS, e apelados MÁRCIO ANDERSON DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I- RELATÓRIO

O Ministério Público no uso de suas atribuições ofereceu denúncia contra MÁRCIO ANDERSON DOS SANTOS, como incurso na conduta tipificada no artigo 14 da Lei 10.826/03, pela prática do seguinte fato criminoso:

"No dia 13 de junho de 2005 (segunda-feira), por volta de 21h50min, no Bar do Arildo. Sito na Av. General Henrique Geisel, nº 1604, nesta cidade e comarca de Terra Roxa - PR, o denunciado MÁRCIO ANDERSON DOS SANTOS, consciente e voluntariamente, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: uma arma de fogo, de uso permitido, tipo revólver, calibre 32, marca DOBERMAN, de fabricação Argentina, tambor com capacidade para alojar 07 (sete) cartuchos, nº de série 02398L, cano médio, cabo em resina plástica, a qual estava desmuniciada, em um coldre em couro na cor marrom (auto de exibição e apreensão de fl. 09).
Tal arma poderia ser utilizada eficazmente conforme restou demonstrado pelo auto de eficiência e prestabilidade de fl. 11.
Segundo consta dos autos, policiais militares desta cidade receberam solicitação anônima informando que o denunciado estava no Bar do Filleti, armado, ocasião em que os milicianos foram até o local e depois de obterem novas informações, lograram êxito em encontrar a arma de fogo, bem assim o denunciado o qual foi preso em flagrante, depois de assumir que era o proprietário do revólver."

Trata-se de Apelação Criminal interposta tanto pelo Ministério Público quanto pelo réu, em face da sentença de fls. 114/129 prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Roxa, que condenou Márcio Anderson dos Santos à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, e 30 (quinze) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, por estar incurso nas sanções do artigo 14, "caput", da Lei nº 10.826/03.

Nas razões de inconformismo (fls. 132/136) o representante do Ministério Público alegou que a pena de prestação de serviços à comunidade foi aplicada em desacordo com o estabelecido pelo Código Penal, visto que não cabe ao magistrado fixar o número de horas a serem prestadas, mas, uma vez fixado o quantum da pena privativa da liberdade, a conversão dá-se, obrigatoriamente, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.

Em contrarrazões o ilustre advogado do sentenciado Marcio Anderson dos Santos afirma que, conforme o próprio Magistrado prolator da decisão consignou, a fixação de prestação de serviços à comunidade em 365 horas não importa em violação à regra do artigo 46, §3º, do Código Penal, visto que consoante artigo 116 da LEP, as condições para o cumprimento da pena podem ser alteradas conquanto recomendáveis pelas circunstâncias do caso.

Irresignado, o acusado, por intermédio de seu defensor constituído, também interpôs recurso de apelação (fl. 139).

Sustentou em suas razões que o fato de que o réu portava a arma em questão é indiscutível, porém como já alegado em defesa prévia e nas alegações finais, a sua conduta é totalmente atípica. Ressalvou ainda que a arma apreendida, além de não se encontrar em normal estado de funcionamento (conforme constatado através de perícia de fls. 11/12), estava desmuniciada, não representando assim qualquer perigo. Desta forma, requereu a reforma da r. decisão, com a absolvição de Marcio Anderson dos Santos.
O Ministério Público, em contrarrazões ao recurso defensivo de fls. 167/171, manifestou-se pelo seu desprovimento, uma vez que a materialidade e autoria do delito imputado ao acusado restaram sobejamente comprovadas nos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação pelo crime do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. Sustentou que a materialidade está comprovada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 13) e pelo auto de eficiência e prestabilidade em arma de fogo (fls. 15/16). Afirmou, ainda, ao contrário do que alegou o réu, que a arma de fogo era eficaz, embora com alguns problemas para a movimentação do tambor.

O pronunciamento da Procuradoria-Geral de Justiça converge no sentido do conhecimento de ambos os recursos de Apelação e, no mérito, pelo provimento do recurso do réu Márcio Anderson dos Santos, merecendo ser reformada a sentença. Porém, no caso de manutenção da condenação, opinou pelo provimento o recurso do Ministério Público, para reforma da r. sentença para afim de adequar a pena restritiva de direitos fixada (fls. 167/177).


É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos.

O apelante foi processado e condenado em Juízo de primeiro grau pelo crime tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, tendo sido aplicada uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e 30 (trinta) dias-multas no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A reprimenda corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, durante o período de 01 (um) ano, equivalente ao tempo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e, prestação pecuniária referente à doação de 06 (seis) cestas básicas, na frequência de uma por mês, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) cada uma.


I - REFERENTE AO RECURSO DO RÉU:

Inicialmente, quanto à autoria e materialidade do crime do art. 14, caput, da Lei 10.826/03, praticado pela pessoa de MÁRCIO ANDERSON DOS SANTOS, não há o que se contestar, diante de todas as provas colhidas nos autos e, principalmente, por sua confissão. Não existem controvérsias nestas questões postas acima, tanto é que o acusado, como mencionado em seu recurso de apelação de fls. 167/171, diante dos fatos, não contesta o cometimento do delito, mas sim outros fatores que não influem sobre a questão.

Entretanto, sustenta o ora apelante pela reforma da sentença de primeiro grau, e a sua consequente absolvição, por entender que sua conduta se enquadra como atípica, pelo fato da arma apreendida não estar municiada no momento da sua apreensão e, em razão do Auto de Eficiência e Prestabilidade em Arma de Fogo (fls. 11/12) apontar que a referida arma se qualificou com seus mecanismos de funcionamento de forma anormal.

Conforme se depreende do caderno processual, o apelante portava a arma de fogo, qual seja um revólver calibre 32, marca DOBERMAN, número de série 02398L, apreendida no interior do "bar do Arildo", - a qual foi encontrada atrás do balcão do mesmo - situado à Rua Gen. Henrique Geisel, nº 1604, Terra Roxa/PR.

Entretanto, o crime de porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta, não necessitando que haja exposição de risco a outrem, pois, a efetividade da arma de fogo não está somente na sua aptidão para disparar projéteis, mas a mera intimidação que pode vir a ocasionar.

O artigo 14 da Lei nº 10.826/03 não faz distinção de a arma de fogo estar ou não municiada. O que é relevante é a conduta de portar a arma de fogo, que é crime de perigo, pois, em qualquer uma de suas formas, expõe a integridade física ou o patrimônio dos indivíduos ao risco.

Basta à tipificação do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido a demonstração de que o agente portava arma de fogo em via pública, pois tal crime é de perigo abstrato e de mera conduta, inexigindo-se análise da intenção do acusado e do prejuízo ou dano.

A argumentação em face de estar a arma desmuniciada é irrelevante para a responsabilização do apelante, pois o desmuniciamento da arma não afasta a tipicidade da conduta de portar arma de fogo, entendimento este já pacificado nos diversos Tribunais pátrios, senão vejamos:

"APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003 - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - DELITO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.
I - Restando comprovada a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, bem como a autoria confessada pelo réu e corroborada pelos depoimentos das testemunhas, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe.
II - O fato de a arma estar desmuniciada é irrelevante para a responsabilização do acusado pelo porte ilegal da arma de fogo." (TJMG. AC nº 1.0453.04.003194-1. 5ª Câm. Criminal. Rel. Des. Adilson Lamounier, j. em 24.03.2009).


"HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE OGO DE USO RESTRITO. DESMUNICIADAS. RRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ISCO À PAZ SOCIAL. ORDEM DENEGADA. (...)
2. Na linha de precedentes desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo traz risco à paz social, de modo que, para caracterização da tipicidade das condutas elencadas nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03 basta, tão somente, o porte de armas sem a devida autorização da autoridade competente ou de uso restrito. A circunstância destas se encontrarem desmuniciadas não exclui, por si só, a tipicidade do delito, eis que ela oferece potencial poder de lesão." (STJ. HC. nº 109231/RS. Quinta Turma. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 25.09.2008).

Portanto, inconteste ter o apelante cometido a conduta típica e antijurídica descrita no art. 14, da Lei 10.826/03, qual seja o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Destarte, a alegação que arma ora apreendida não seria eficaz para o disparo de projéteis, ou seja, para alcançar seu objetivo para a qual foi fabricada, contraria ao que foi apresentado no referido laudo de prestabilidade em arma de fogo. Isto porque, este foi bastante claro ao concluir que, a arma apenas apresentava um problema na movimentação do tambor, - o mesmo não estaria girando automaticamente ao efetuar disparos - mas movimentando-o manualmente, estaria apto a efetuar disparos.

Tal fato é certo, tanto que ocorreram os disparos na hora do teste, senão vejamos:

"(...) submetida a arma de fogo, revólver marca DOBERMAN a prova de tiro, foi observado o funcionamento anormal de seus mecanismos de propulsão, engatilhamento e de disparo, visto que tanto em ação simples como em ação dupla, o tambor não gira ao ser acionado o gatilho, portanto, para se utilizar eficazmente, deve ser municiados os cartuchos um de cada vez e manualmente. Foram utilizados para os tiros de prova 02 (dois) cartuchos calibre 32, os quais em disparos de ação simples e dupla, deflagraram as suas respectivas cargas ao serem as espoletas percutidas por uma só vez" (fls. 11/12).

Desta forma, não há o que se falar que a arma de fogo apreendida não estaria apta a efetuar disparos, e muito menos que não detinha nenhuma maneira de gerar perigo a terceiros.

Portanto, o apelo do sentenciado não comporta provimento.


II- REFERENTE AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

Pleiteia o nobre representante do Ministério Público a reforma da sentença de primeiro grau, com relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na sua modalidade de prestação de serviços comunitários.

Na decisão ora apelada, o Magistrado sentenciante fixou ao réu o período para cumprimento de serviços comunitários em 01 (um) ano, equivalentemente a 365 (trezentos e sessenta e cinco) horas, em desacordo à pena então aplicada de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto. Senão vejamos:

"(...) No primeiro ano, deverá o réu prestar serviços comunitários em entidade a ser indicada por ocasião da audiência admonitória, à razão de uma hora de tarefa por dia, perfazendo um montante exigível de 365 (trezentos e sessenta e cinco horas) horas (SIC), sem que isso importe em violação ao § 3º do art. 46 do CP, visto que, consoante artigo 116 da LEP, condições podem ser alteradas conquanto recomendáveis pelas circunstâncias. Se tal alteração pode ser promovida nas regras de regime aberto (mais gravosas), com mais razão nas condições de substituição. Ainda que não se entenda dessa forma, veja-se que o sursis, no caso também cabível ao condenado, autoriza a prestação de serviços apenas no primeiro ano, na forma do contido no art. 78, parágrafo primeiro, do CP. E como essa condição é mais favorável ao réu, que também preenche os requisitos do art. 77, deve a ele ser aplicada. Advirta-se oportunamente o condenado que, caso não cumprida a pena substitutiva, nas condições de regime aberto deverá perfazer 730 (setecentos e trinta) horas de trabalho; (...)" (fls. 126/127).

Contudo, ao se verificar a forma e a fundamentação de substituição da pena ora aplicada, nota-se que o Juízo de primeiro grau se equivocou na interpretação do art. 78 do CP - que trata apenas da suspensão condicional da pena e não quanto à possibilidade de substituição da reprimenda corporal, como no presente caso.

Destarte, a maneira correta do período de fixação para o cumprimento de prestação de serviços à comunidade está previsto nos artigos 46, § 3º e § 4º, e 55, caput, ambos do Código Penal, que estabelecem:

Artigo 46 do CP: "A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 6 (seis) meses de privação da liberdade.
§ 3º:"As tarefas a que se refere o § 1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho".
§ 4º: "Se a pena substituída for superior a 1 (um) ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade".

Artigo 55 do CP: "As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4º do art. 46".


Portanto, a prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de acordo com as aptidões do condenado (CP, art. 46, § 3º), em entidade a ser designada pelo juízo da execução, sob a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 55), ressalvado o disposto no § 4º do art. 46.

Entretanto, esta ressalva que está prevista no art. 55, que se refere ao § 4º do art. 46 do CP, não é facultada ao juiz sentenciante para aplicação ao condenado, no cumprimento da pena substituída em período inferior a pena privativa de liberdade fixada, mas ao condenado, caso queira, para cumprir a pena em razão de período superior a 01 (uma) hora por dia, e em consequência um menor tempo de pena - mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

Desta forma, reformo a pena aplicada em Juízo de primeiro grau e, torno em definitiva a pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, qual seja de 02 (dois) anos, equivalentemente a 730 (setecentas e trinta) horas, em entidade a ser designada pelo juízo da execução.

Por fim, como o juiz sentenciante considerou como positivas todas as circunstâncias judiciais ao acusado, não há motivos para a fixação da pena de multa em 30 (trinta) dias e, portanto, reduzo de ofício a referida reprimenda corporal para o mínimo legal, ou seja, 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Voto

Diante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso do réu/apelante e, conheço e dou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, reduzindo, de ofício, a pena de multa para o mínimo legal, para 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

III - DISPOSITIVO

ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, negar provimento ao recurso do réu/apelante, conforme o voto do Relator.

Participaram da Sessão de Julgamento os Desembargadores Lidio José Rotoli de Macedo, Presidente com voto, e José Maurício Pinto de Almeida.

Curitiba, 10 de dezembro de 2009.


CARLOS AUGUSTO ALTHEIA DE MELLO
Juiz Convocado - Relator




Não vale como certidão ou intimação.