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Limites estabelecidos no Art.
325 do Decreto-Lei nº. 3689, de 03 de Outubro de 1941 - CPP, com
redação dada pelo Art. 1º da Lei 7780, de 22 de Junho de 1989
Valores da Pena de Multa e
Fiança, estabelecidos na Lei nº. 6368 de 21.10.1976, atualizada de
acordo com o § único do artigo 2º da Lei nº. 6205 de 29.04.1975.